| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei n° 1.364, de 1° de setembro de 2017, e a Lei n° 1.086, de 12 de março de 2015, criando a Comissão de Gestão do FECMAB, e instituindo a respectiva gratificação a seus membros. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1404 de 14 de Março de 2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o art. 7°A, na Lei n° 1.364/2017, contando com a seguinte redação: Art. 2º. Fica criado o art. 7°A, na Lei n° 1.086/2015, contando com a seguinte redação: Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 14 de março de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Vereador João Carlos Alves de Souza Art. 7º-A. "Art. 7°A Fica instituída a Comissão de Gestão do FECMAB, a ser designada pelo Presidente da Câmara, com o intuito de dar o suporte técnico ao ordenador de despesa. Parágrafo único Parágrafo único. Farão parte desta comissão dentre os servidores efetivos ou comissionados, 1 (um) representante do Departamento de Administração e Contabilidade; 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica; 1 (um) representante da Controladoria e 1 (um) representante da Tesouraria." Art. 7º-A. "Art. 7°A O Presidente da Câmara designará comissão de Gestão do FECMAB de acordo com o art. 7°A, da Lei n° 1.364/2017. Parágrafo único Parágrafo único. A comissão de Gestão do FECMAB receberá, à título de gratificação, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário dos servidores designados, sejam eles efetivos ou comissionados, salvo disposições contrárias."