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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1404/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDispõe sobre alterar a Lei n° 1.364, de 1° de setembro de 2017, e a Lei n° 1.086, de 12 de março de 2015, criando a Comissão de Gestão do FECMAB, e instituindo a respectiva gratificação a seus membros.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1404 de 14 de Março de 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o art. 7°A, na Lei n° 1.364/2017, contando com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica criado o art. 7°A, na Lei n° 1.086/2015, contando com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de março de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador João Carlos Alves de Souza
Art. 7º-A. "Art. 7°A Fica instituída a Comissão de Gestão do FECMAB, a ser designada pelo Presidente da
Câmara, com o intuito de dar o suporte técnico ao ordenador de despesa.
Parágrafo único Parágrafo único. Farão parte desta comissão dentre os servidores efetivos ou comissionados, 1
(um) representante do Departamento de Administração e Contabilidade; 1 (um) representante da Procuradoria
Jurídica; 1 (um) representante da Controladoria e 1 (um) representante da Tesouraria."
Art. 7º-A. "Art. 7°A O Presidente da Câmara designará comissão de Gestão do FECMAB de acordo com o
art. 7°A, da Lei n° 1.364/2017.
Parágrafo único Parágrafo único. A comissão de Gestão do FECMAB receberá, à título de gratificação, o
percentual de 30% (trinta por cento) do salário dos servidores designados, sejam eles efetivos ou comissionados,
salvo disposições contrárias."

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