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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1432/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaDispõe sobre alterar a lei 1086/2015.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1432 de 19 de Julho de 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o art. 7º B na lei 1.086/2015 contando com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
I – 1 (um) servidor efetivo ou servidor efetivo ocupando cargo em comissão, que tenha formação em Ciência da
Computação ou Sistema de Informação que, em relação ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
esteja incumbido da responsabilidade de implementar, hospedar, desenvolver, gerenciar, fazer manutenção
mensal, prover segurança, publicar na internet e prover suporte aos departamentos e gabinetes, inclusive
ministrando cursos, que fará jus à gratificação de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
II – 4 (quatro) servidores efetivos ou comissionados - lotados no Departamento Técnico Legislativo, para atuar na
alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, inserindo as informações referentes às normas
jurídicas existentes no arquivo e aos trabalhos legislativos da Câmara fazendo jus a uma gratificação de R$500,00
(quinhentos reais) mensais, por um período de 5 (cinco) meses, a partir da nomeação, podendo este ser renovado,
por qualquer período, em caso de necessidade.”
Art. 7º-B. “O Presidente da Câmara designará servidores para implementação, manutenção e alimentação
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da seguinte forma:
Parágrafo único O valor referente ao inciso I deste artigo será revisto anualmente, sempre na mesma data e
corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado
no período de 12 (doze) meses, sendo preservada a sua irredutibilidade.

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