norma nº 467/2004

LEI DE Nº 467 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 
DISPÕE SOBRE PROIBIR A INSTALAÇÃO 
E O FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS 
ELETRÔNICAS EM ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS QUE MENCIONA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, 
 RESOLVE: 
Artigo 1º - Fica proibido a instalação e o funcionamento de máquinas de jogos eletrônicos em 
estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, cigarros e seus similares. 
Artigo 2º - O não cumprimento da presente Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
 
a) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) acrescida de 100% (cem por cento), na hipótese 
de reincidência; 
b) cassação da licença para funcionamento do estabelecimento em nova reincidência. 
Parágrafo Único – Os valores previsto na alínea a) serão reajustados pelo IPCA, fornecido pelo 
IBGE ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo. 
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação 
da presente Lei, para regularizar sua situação. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 28 DE DEZEMBRO DE 2004 
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 
Presidente 
PAULO PEREIRA DA SILVA 
1º Secretário 
AZIEL DA SILVA VIEIRA 
 2º Secretário 
Autor: Vereador Paulo Pereira da Silva 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS