norma nº 468/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
LEI DE N." 468 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO L' - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Maricultores de Armação 
dos Búzios. 
ARTIGO 2. ° 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO BÚZIOS, 28 DE DEZEMBRO DE 2004 
FERNANDO 
P SELVA 
1° Secretário 
/7 
AjZ1 í~D_À SILVA 
2° Secretário 
CâmaH.i 
APROVADO 2. 
Autor: Mesa Executiva