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norma nº 199/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 199 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaConcede ao servidor Felismindo de Souza Paes, matrícula 600, Licença para Tratar de Interesses Particulares.
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ARMAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete da Presidência 
ATO DO PRESIDENTE DE N
º
. 199 DE 04 DE ABRIL DE 2017 
CONSIDERANDO o artigo 79 da Lei Complementar 015/2007. 
CONSIDERANDO que o Servidor Felismindo de Souza Paes é servidor efetivo 
e já cumpriu seu estágio probatório. 
CONSIDERANDO a solicitação feita pelo próprio servidor no Processo 
Administrativo 15/17 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no 
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XX.IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal 
RESOLVE: 
Art. 1
° Fica concedida ao servidor Felismindo de Souza Paes, matrícula 600, 
Licença para Tratar de Interesses Particulares, por dois anos, com efeitos a partir do dia 01 
de Abril de 2017, na forma do artigo 79 da Lei Complementar 015/2007. 
Art. 2
° Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
PUBLIC,1\00 1 EM ô".\ 1..czY_ 1 _/ r_
Armação dos Búzios, 04 de abril de 2017 
JOÃO CARLOS ALVES D 
PRESIDENTE 
Presidente 

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