| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | designar servidores como fiscais dos contratos. |
| native_id | 3500 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS e RJ Gabinete da Presidência ATO DO PRESIDENTE DE N º . 208 DE 18 DE MAIO DE 2017 CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso Ili e 67 da Lei n º . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante. CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos coritratos celebrados pela entidade. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são: 1- Zelar pelo efetivo cumprime�to das· obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de Armação dos Búzios; li- Verificar se a entrega de (nateriais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; Ili- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas; IV- Indicar eventuais irregularidaGles das faturas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XX.IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS i RJ Gabinete da Presidência RESOLVE: Art. 1 ° Ficam designados os, seguintes servidores como fiscais dos contratos apresentados na tabela abaixo: PROCESSO CONTRATO EMPRESA FISCAL 35/2016 001/2016 TELEFONICA BRASIL MARIA CORREIA DA S.A. COSTA CNPJ:02558157/0001- MAT.: 629 62 104/2016 004/2016 F.R. DE LIMA RENANN SOUZA COMÉRCIO TAVARES DA SILVA VAREJISTA DE EQUIP. MAT.: 628 CNPJ: 1 0440341/0001- 31 25/2009 TERMO ADITIVO MIGUEL GUERREIRO MARLENE SERRA 03/2017 CPF: 102871597-87 DOS SANTOS MAT.: 171 37/2016 005/2016 TECNOLOGIA GLOBAL ANDERSON LTDA PEREIRA DE CNPJ:07775217/0001- ALMEIDA 12 MAT.: 813 38/2016 006/2016 LAGOSWEB SISTEMAS BRUNA TEIXEIRA DE REDES L TDA ME FERNANDES ABREU CNPJ: 07624272/0001- MAT.: 626 01 • 07/2016 002/2016 DBNOVA TECNOLOGIA MARCOS ANTONIO LTDA EPP PEREIRA COELHO CNPJ: 14409818/0001- MAT.: 630 77 27/2017 001/2017 SOL BUZIOS GUSTAVO ADOLFO COMÉRCIO E VITAL DE OLIVEIRA DISTRIBUIÇÃO L TOA FILHO CNPJ: 00921214/0001- MAT.: 826 09 • ARMAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DOS BÚZIOS - RJ Gabinete da Presidência Art. 2 ° Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 18 de maio de 2017 JOÃO CARLOS AL V