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norma nº 208/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 208 / 2017
Date 2017-05-18
Ementadesignar servidores como fiscais dos contratos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS e RJ 
Gabinete da Presidência 
ATO DO PRESIDENTE DE N
º
. 208 DE 18 DE MAIO DE 2017 
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nos 
artigos 58 - inciso Ili e 67 da Lei n
º
. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos 
contratos celebrados através de um representante. 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente 
designado durante toda a vigência dos coritratos celebrados pela entidade. 
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são: 
1- Zelar pelo efetivo cumprime�to das· obrigações contratuais assumidas e pela
qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara
Municipal de Armação dos Búzios;
li- Verificar se a entrega de (nateriais, execução de obras ou prestação de
serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de
acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
Ili- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e 
obras contratadas; 
IV- Indicar eventuais irregularidaGles das faturas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no 
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XX.IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS i RJ
Gabinete da Presidência 
RESOLVE: 
Art. 1
° Ficam designados os, seguintes servidores como fiscais dos contratos 
apresentados na tabela abaixo: 
PROCESSO CONTRATO EMPRESA FISCAL 
35/2016 001/2016 TELEFONICA BRASIL MARIA CORREIA DA 
S.A. COSTA 
CNPJ:02558157/0001- MAT.: 629 
62 
104/2016 004/2016 F.R. DE LIMA RENANN SOUZA 
COMÉRCIO TAVARES DA SILVA 
VAREJISTA DE EQUIP. MAT.: 628 
CNPJ: 1 0440341/0001-
31 
25/2009 TERMO ADITIVO MIGUEL GUERREIRO MARLENE SERRA 
03/2017 CPF: 102871597-87 DOS SANTOS 
MAT.: 171 
37/2016 005/2016 TECNOLOGIA GLOBAL ANDERSON 
LTDA PEREIRA DE 
CNPJ:07775217/0001- ALMEIDA 
12 MAT.: 813 
38/2016 006/2016 LAGOSWEB SISTEMAS BRUNA TEIXEIRA 
DE REDES L TDA ME FERNANDES ABREU 
CNPJ: 07624272/0001- MAT.: 626 
01 
• 
07/2016 002/2016 DBNOVA TECNOLOGIA MARCOS ANTONIO 
LTDA EPP PEREIRA COELHO 
CNPJ: 14409818/0001- MAT.: 630 
77 
27/2017 001/2017 SOL BUZIOS GUSTAVO ADOLFO 
COMÉRCIO E VITAL DE OLIVEIRA 
DISTRIBUIÇÃO L TOA FILHO 
CNPJ: 00921214/0001- MAT.: 826 
09 
• 
ARMAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete da Presidência 
Art. 2
° Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 18 de maio de 2017 
JOÃO CARLOS AL V 

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