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norma nº 220/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 220 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaConvoca Vereadores do Poder Legislativo Municipal, de acordo com o art. 5°, V, do Decreto Lei 201/67, para a Sessão Extraordinária de Julgamento da Denúncia de Infrações Político-Administrativas, imputadas ao Prefeito André Granado Nogueira da Gama, constante no Processo Administrativo de nº. 26/2017, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2017 (SEGUNDA-FEIRA), às 10 horas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO PRESIDENTE. 
ATO DA PRESIDENCIA Nº
. 220, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 44, III da Lei Orgânica Municipal e 32, XXII e alinha a, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1 º 
- Ficam convocados os Senhores Vereadores do Poder 
Legislativo Municipal, de acordo com o art. 5
°
, V, do Decreto Lei 201/67, 
para a Sessão Extraordinária de Julgamento da Denúncia de Infrações 
Político-Administrativas, imputadas ao Prefeito André Granado Nogueira da 
Gama, constante no Processo Administrativo de n
º
. 26/2017, a ser realizada 
no dia 21 de agosto de 2017 (SEGUNDA-FEIRA), às 10 horas.
Art. 2
° 
- Este Ato entra em vigor na data da sua afixação. 
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2017. 
� 
JOÃO CARLOS ALVES DE� 
Presidente 

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