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norma nº 221/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 221 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaConvoca Vereadores do Poder Legislativo Municipal, de acordo com o art. 5º, V, do Decreto Lei 201/67, para a Sessão Extraordinária de continuidade do Julgamento da Denúncia de Infrações Político-Administrativas, imputadas ao Prefeito André Granado Nogueira da Gama, constante no Processo Administrativo de nº. 26/2017, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017 (QUINTA-FEIRA), a partir das 13 horas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO PRESIDENTE. 
ATO DA PRESIDENCIA N
º
. 221, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 44, III da Lei Orgânica Municipal e 32, XXII e alinha a, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Ficam convocados os Senhores Vereadores do Poder 
Legislativo Municipal, de acordo com o art. 5
º
, V, do Decreto Lei 201/67, 
para a Sessão Extraordinária de continuidade do Julgamento da Denúncia de 
Infrações Político-Administrativas, imputadas ao Prefeito André Granado 
Nogueira da Gama, constante no Processo Administrativo de n
º
. 26/2017, a 
ser realizada no dia 24 de agosto de 2017 (QUINTA-FEIRA), a partir das 
13 horas. 
Art. 2
° 
- Este Ato entra em vigor na data da sua afixação. 
Armação dos Búzios, 22 de agosto de 2017. 
JOÃO CARLOS ALVES DE 
Presidente 

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