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norma nº 239/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 239 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaFica revogado o ato 199 de 04 de abril de 2017 que concedia Licença para tratar de Interesses Particulares ao servidor Felismindo de Souza Paes, matrícula 600.
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Ato n
º
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete da Presidência 
239/2017 Armação dos Búzios, 01 de setembro de 2017. 
CONSIDERANDO, o Requerimento feito pelo Servidor Felismindo de Souza 
Paes, servidor público efetivo desta Câmara Municipal. 
CONSIDERANDO, o nada a opor exarado pelo Procurador Geral desta 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios. 
CONSIDERANDO, o artigo 79, § 1
° do Regime Jurídico e Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios. 
O Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no uso das suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 32, XXIX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1
º Fica revogado o ato 199 de 04 de abril de 2017 que concedia Licença 
para tratar de Interesses Particulares ao servidor Felismindo de Souza Paes, matrícula 600. 
Art. 2
° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1
° de setembro de 2017, revogando as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 01 de setembro de 2017 
JOÃO CARLOS ALVES DE SQIW/f-� 
Presidente 

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