| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | Fica revogado o ato 199 de 04 de abril de 2017 que concedia Licença para tratar de Interesses Particulares ao servidor Felismindo de Souza Paes, matrícula 600. |
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Ato n º . CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ Gabinete da Presidência 239/2017 Armação dos Búzios, 01 de setembro de 2017. CONSIDERANDO, o Requerimento feito pelo Servidor Felismindo de Souza Paes, servidor público efetivo desta Câmara Municipal. CONSIDERANDO, o nada a opor exarado pelo Procurador Geral desta Câmara Municipal de Armação dos Búzios. CONSIDERANDO, o artigo 79, § 1 ° do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios. O Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 32, XXIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1 º Fica revogado o ato 199 de 04 de abril de 2017 que concedia Licença para tratar de Interesses Particulares ao servidor Felismindo de Souza Paes, matrícula 600. Art. 2 ° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° de setembro de 2017, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 01 de setembro de 2017 JOÃO CARLOS ALVES DE SQIW/f-� Presidente