norma nº 472/2004

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 472 de 30 de Dezembro de 2004
Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2015. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS INTEGRANTES, NA FORMA DO REGIMENTO
INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Tarifa de Desembarque no Cais do Centro de Armação dos Búzios.
Art. 2º. As operadoras de turismo náutico que operam os serviços de cruzeiros marítimos deverão pagar a quantia de
R$ 4,83 (quatro reais e oitenta e três centavos) multiplicada pelo número de passageiros a bordo e acrescida em 20%
(vinte por cento) no período noturno.
Art. 2º. As operadoras de turismo náutico que operam os serviços de cruzeiros marítimos deverão pagar a quantia de
R$ 12,00 (doze reais) multiplicada pelo número de passageiro a bordo, e acrescida em 20% (vinte por cento) no
período noturno. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1190 de 23 de Dezembro de 2015.
I – a empresa que realizar entre 6 (seis) e 15 (quinze) operações relacionadas no caput deste artigo, terá reduzido o valor
descrito para R$ 10,00 (dez reais); Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1190 de 23 de Dezembro de 2015.
II – a empresa que realizar acima de 16 (dezesseis) operações relacionadas no caput deste artigo, terá reduzido o valor
descrito para R$ 9,00 (nove reais). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1190 de 23 de Dezembro de 2015.
§ 1º A tarifa será calculada através do Passe de Saída e ou pela Lista de Passageiros.
§ 1º Para fazer jus ao benefício disposto nos incisos acima, as operadoras deverão encaminhar a lista de operações que
farão no período de 6 (seis) meses, com antecedência de 30 (trinta) dias do seu início. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº
1190 de 23 de Dezembro de 2015.
§ 2º A tarifa será calculada através do Passe de Saída e/ou pela Lista de passageiros. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº
1190 de 23 de Dezembro de 2015.
§ 3º Ocorrendo divergência entre a quantidade de desembarques informada e a efetivamente realizada, a empresa
responsável será tributada conforme tarifa prevista no caput deste artigo, podendo ainda ser emitida guia complementar
referente ao valor recolhido a menor. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1190 de 23 de Dezembro de 2015.
Art. 3º. O valor previsto no artigo anterior poderá ser revisto por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. O valor previsto no artigo anterior poderá ser revisto por Decreto do Poder Executivo. Alteração feita pelo Art. 2º. -
Lei Ordinária nº 1190 de 23 de Dezembro de 2015.
Parágrafo único A Fazenda Pública Municipal inscreverá em dívida ativa os créditos das empresas inadimplentes, depois
de decorrido o prazo da notificação do seu vencimento. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1190 de 23 de Dezembro de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DO BÚZIOS, 13  DE JANEIRO DE 2005.
ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA 
(TONINHO BRANCO)
PREFEITO MUNICIPAL