norma nº 475/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 44 fg4 PODER LEGISLATIVO 
o:. 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N0475 DE 20 DE JANEIRO DE 2005. 
Autoriza a abertura de crédito especial para 
despesas de exercícios anteriores e dá outras 
providências. 
MOL ACÂMÀR4VUNICIPAL DE ARMAÇÃODOS BÚZIOS APROVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial à conta de Despesas de Exercícios 
anteriores, para viabilizar processos de reconhecimento de créditos devidos a terceiros, nas seguintes 
dotações: 
1-0205 04 122 0408 2.201 - Manutenção de Atividades Administrativas, Relativas a Processos. 
319092— Despesas Exercícios Anteriores .....................................5.000,00 
339092 - Despesas Exercícios Anteriores .....................................50.000,00 
339093 - Restituições e Indenizações .............................. ............. 5.000,00 
20- Os recursos para abertura dos créditos abertos nesta Lei, correrão por conta da anulação parcial 
das seguintes dotações: 
—02 05 99 999 9999 9.999— Reserva de Contingência 
999999 - Reserva de Contigência 
3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JANEIRO DE 2005. 
Franci!s6=—~àe Abreu Neves 
_/ 
ii. 
Evandro O)iwaá da Costa 
1 0Secretário 
/1 
t2' : 
,Mívio Máeha
£7
d6 \Iëfr 
2.0 Secretário 
Cârna 
APRODC rI . 
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