norma nº 563/2006

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
c r U' GABINEJE DO PREFEITO 
LEI N° 563, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos 
servidores municipais investidos nos empregos 
públicos de Guarda Municipal e Vigia, 
recomposição de seus respectivos vencimentos 
no percentual que menciona, com vigência a 
contar de 1° de dezembro de 2006. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais investidos 
nos empregos públicos de Guarda Municipal e Vigia, recomposição de seus respectivos 
vencimentos, sobre os valores vigentes em 30 de novembro de 2006, no percentual de 10 01/0 (dez 
por cento). 
Art. 2° A recomposição salarial de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por 
tempo determinado e aos inativos do Poder Executivo, 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1" de 
dezembro de 2006. 
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2006. 
ANTÔNIO9tMÈEtRA DA CUNHA inho Branco) 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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J GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 563, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos 
servidores municipais investidos nos empregos 
públicos de Guarda Municipal e Vigia, 
recomposição de seus respectivos vencimentos 
no percentual que menciona, com vigência a 
contar de l' de dezembro de 2006. 
O PREFEITO DO MUNICÉPIO DE ALMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais investidos 
nos empregos públicos de Guarda Municipal e Vigia, recomposição de seus respectivos 
vencimentos, sobre os valores vigentes em 30 de novembro de 2006, no percentual de 10% (dez 
por cento). 
Art. 2° A recomposição salarial de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por 
tempo determinado e aos inativos do Poder Executivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de 
dezembro de 2006. 
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2006. 
ANTÔNIO DA CUNHA 
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PUBLICADO 
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