| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade Associação Protetora dos Animais – São Francisco de Assis |
| native_id | 361 |
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11/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/362/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 481 de 20 de Abril de 2005 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais – São Francisco de Assis, de Armação dos Búzios. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ed N V Armação dos Búzios, 20 de abril de 2005. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito