| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Designa os seguintes servidores como fiscais do contrato. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ Gabinete da Presidência ATO DO PRESIDENTE N!!. 054 DE 19 DE JUNHO DE 2018 CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso Ili e 67 da Lei n!!. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante. CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são: 1- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de Armação dos Búzios; li- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e .quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; Ili- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas; IV- Indicar eventuais irregularidades das faturas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XXIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RI Gabinete da Presidência Art. 1º. Ficam designados os seguintes servidores como fiscais do contrato apresentado na tabela abaixo: 131/2017 10/2017 STRONG SERVIÇOS E TITULAR: LUCAS MAGALHAES VOGA REPRESENTAÇÕES EIRELLI DA SILVA- MAT. 827 ME SUPLENTE: AURÉLIO BARROS AREAS - CNPJ: 28.176.661/0001-91 MAT.: 1052 Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de junho de 2018. JOÃO CARLOS ALVES DE S Presidente