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norma nº 54/2018

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDesigna os seguintes servidores como fiscais do contrato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
Gabinete da Presidência 
ATO DO PRESIDENTE N!!. 054 DE 19 DE JUNHO DE 2018 
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58 -
inciso Ili e 67 da Lei n!!. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados através de um representante. 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado 
durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. 
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são: 
1- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela
qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal
de Armação dos Búzios;
li- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços
(bem como seus preços e .quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o
instrumento contratual e instrumento convocatório;
Ili- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras 
contratadas; 
IV- Indicar eventuais irregularidades das faturas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das 
suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XXIX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
RESOLVE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RI 
Gabinete da Presidência 
Art. 1º. Ficam designados os seguintes servidores como fiscais do contrato 
apresentado na tabela abaixo: 
131/2017 10/2017 STRONG SERVIÇOS E TITULAR: LUCAS MAGALHAES VOGA 
REPRESENTAÇÕES EIRELLI DA SILVA- MAT. 827 
ME SUPLENTE: AURÉLIO BARROS AREAS -
CNPJ: 28.176.661/0001-91 MAT.: 1052 
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 19 de junho de 2018. 
JOÃO CARLOS ALVES DE S 
Presidente 

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