norma nº 301/2002

ARTIGO 3° — Ficam mantidas as demais 
em vigor na data de sua publicação. 
o CÂMARA MUNICIPAL DE 
J e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI N° 301 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002 
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR E 
DELIBERATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO 
ÂMBITO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
ARTIGO 1° - Em virtude da alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, com a criação de 
novas Secretarias e modificação de competências, fica retificada a composição do Conselho Municipal de Saúde, 
criado pela Lei n° 011, de 23 de abril de 1997, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 30 - O CMS terá a seguinte composição: 
1— Do Governo Municipal 
a) Representante(s) da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) Representante(s) da Secretaria Municipal de Promoção Social; 
(...) 
IV - Dos Usuários: 
c) Representante(s) de conselhos, associações, fóruns, federações, fundações e demais instituições não 
governamentais com atuação na área ambiental. 
(...) 
• ARTIGO 20Fica alterado o § 20 , do Artigo 40 , da Lei n00 11 , de 23 de abril de 1997, que passa a ter a seguinte 
redação: 
§ 20 
- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS e será seu presidente." 
não alteradas pelo artigo anterior desta Lei, a qual entrará 
DOS BÚZIOS, 25 DE FEVEREIRO DE 2002 
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