| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
| native_id | 370 |
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11/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/371/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 493 de 24 de Agosto de 2005 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o GPPHCB – Grupo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Búzios. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 24 de agosto de 2005. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito