norma nº 496/2005

11/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 496 de 27 de Setembro de 2005
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida à Rozilda Alves Simas, genitora de Rondinele Simas Lopes,
pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais),
correspondentes a 2 (dois) salários-mínimos.
§ 1º A pensão instituída por esta Lei é personalíssima e não se transmite aos herdeiros da
beneficiária.
§ 2º O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices utilizado para o reajuste do
salário-mínimo nacional.
Art. 2º. A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta do programa orçamentário e da
dotação própria consignada no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2005.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito