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norma nº 95/2019

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaTomar sem efeito desde do dia 2 de fevereiro de 2019, a nomeação do Sr. Willian Quintanilha, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
ATO DA PRESIDENTE N.º 95, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Considerando o ato de n
º 076 de 10 janeiro de 2019, referente a nomeação 
do Sr. WILLIAN QUINTANILHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente 
Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. 
Considerando que o ato administrativo de provimento de cargo público, 
quando não for seguido pela posse do interessado no prazo legal, perde seus efeitos. 
Considerando que o servidor não entregou os documentos necessários, 
conforme informação do Departamento competente. 
. � 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇAO 
DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XXIX, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art.1º Tomar sem efeito desde do dia 2 de fevereiro de 2019, a 
nomeação do Sr. Willian Quintanilha, do cargo em comissão de Assistente 
Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. 
Art. 2
º
. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DA PRESIDENTE. 
Oficio G.ÀP N
º
. 056/2019 .. 
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2019. 
A/C Norival Linhares. 
Coordenador da Unidade de Assuntos Legislativos 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 3
º
, da 
Lei n
º 485/2005, venho encaminhar arquivo do Poder Legislativo para publicação na próxima 
edição do Boletim Oficial do Município. 
Cabe esclarecer, por oportuno, que o arquivo ora encaminhado se resume em: 
Ato da Presidente de n
º
. 095 de 18 de fevereiro de 2019. Tornar sem efeito o Ato de n
º
076/2019, referente a nomeação do Sr. Willian Quintanilha para o cargo em comissão de 
Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. 
Convém ressaltar que o arquivo, em formato digital, foi enviado para o endereço de 
correio eletrônico red.oficial@hotmail.com, conforme solicitação do servidor supracitado. 
Certo da compreensão de V. Exa, valho-me do ensejo para renovar protestos de 
estima e consideração. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
DOS SANTOS SALME. 
dente. 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA. 
Prefeito da Cidade de Armação dos Búzios - RJ 

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