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norma nº 108/2019

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaConcede licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a contar de 1° de julho a 30 de setembro de 2019, a servidora efetiva da Câmara Municipal de Armação dos Búzios a Senhora Rosângela de Oliveira Natalino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
ATO DA PRESIDENTE DE N.º 108, DE 28 JUNHO DE 2019. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
art. 32, XXIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os termos do Parecer da lavra da Controladoria Geral, 
quantos aos autos do processo administrativo n
º
. 30/2019, o qual apontou não ter 
óbice em não conceder a Licença Premio, desde que se comprove a assiduidade da 
requerente, com a remuneração do cargo efetivo. 
Considerando a Lei Complementar n
º
. 15/07 - Regime Jurídico Único e 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê 
no seu art. 76 a concessão de Licença Prêmio. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Fica concedido licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, 
a contar de 1
° de julho a 30 de setembro de 2019, a servidora efetiva da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios a Senhora Rosângela de Oliveira Natalino. 
Art. 2
° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 28 de junho de 2019. 
JOICE LÚCIA C S SANTOS SALME 

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