| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Concede licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a contar de 1° de julho a 30 de setembro de 2019, a servidora efetiva da Câmara Municipal de Armação dos Búzios a Senhora Rosângela de Oliveira Natalino. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO DA PRESIDENTE DE N.º 108, DE 28 JUNHO DE 2019. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XXIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os termos do Parecer da lavra da Controladoria Geral, quantos aos autos do processo administrativo n º . 30/2019, o qual apontou não ter óbice em não conceder a Licença Premio, desde que se comprove a assiduidade da requerente, com a remuneração do cargo efetivo. Considerando a Lei Complementar n º . 15/07 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê no seu art. 76 a concessão de Licença Prêmio. RESOLVE: Art. 1 º. Fica concedido licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a contar de 1 ° de julho a 30 de setembro de 2019, a servidora efetiva da Câmara Municipal de Armação dos Búzios a Senhora Rosângela de Oliveira Natalino. Art. 2 ° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 28 de junho de 2019. JOICE LÚCIA C S SANTOS SALME