norma nº 565/2006

LEI Nº 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estima a Receita e fixa a despesa do
Município de Armação dos Búzios para
o exercício de 2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro
de 2007, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº
560, de 26 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 114.834.430,95
(cento e quatorze milhões oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa
e cinco centavos), conforme os Quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 114.834.430,95
(cento e quatorze milhões oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa
e cinco centavos), conforme os Quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei, podendo transpor, remanejar ou
transferir recursos orçamentários entre categorias de programação ou órgãos.
II - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º Acompanharão esta Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial
aqueles exigidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito
Anexos Lei Orçamentária Anual – Exercício 2007
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