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norma nº 129/2019

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-07-03
Ementainstaurada a Comissão de Tomada de Contas com o objetivo de apurar a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico praticado no processo nº. 159/2018 acerca de multas de carros oficiais.
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ARMAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete da Presidência 
ATO DA PRESIDENTE DE N
º
.129 DE 03 DE JULHO DE 2019 
CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo 36/2019. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no 
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, inciso li, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal 
RESOLVE: 
Art. 1
° Fica instaurada a Comissão de Tomada de Contas com o objetivo de 
apurar a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico praticado no processo n
º
. 
159/2018 acerca de multas de carros oficiais. 
Art. 2
° Ficam nomeados para compor a comissão os seguintes servidores: 
Presidente Marcelo Valverde Gonçalves Mat. 636 
Vice-Presidente Luiz Claudio Ernandes Salles Mat. 604 
Membro Andersen Pereira de Almeida Mat. 813 
Art. 3
° Esta comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias ao final do período. 
Art. 4
° A comissão está autorizada a praticar todos os atos necessários ao 
desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados à Câmara Municipal prestar 
colaboração necessária que for requerida. 
Art. 5
° Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
03 de julho de 2019. 
JOICE LÚCl/1: DOS SANTOS SALME 

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