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norma nº 141/2019

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-08-21
Ementaaltera o Ato do Presidente nº. 208 de 18 de maio de 2017, unicamente no tocante ao fiscal do Termo Aditivo 03/2017, referente ao Processo 25/2009 conforme tabela.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete da Presidência 
ATO DA PRESIDENTE DE N
º
. 141 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nos 
artigos 58 - inciso Ili e 67 da Lei n
º
. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos 
contratos celebrados através de um representante. 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente 
designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no 
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XXIX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal 
RESOLVE: 
Art. 1
° Fica alterado o Ato do Presidente n
º
. 208 de 18 de maio de 2017, 
unicamente no tocante ao fiscal do Termo Aditivo 03/2017, referente ao Processo 25/2009 
conforme tabela abaixo: 
PROCESSO CONTRATO EMPRESA FISCAL 
25/2009 TERMO ADITIVO MIGUEL GUERREIRO BRUNA CHIAZZA 
03/2017 CPF: 102871597-87 STORNI 
MAT. 1088 
Art. 2
° Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições 
em contrário. 
Armação dos B · ·os, 21 de agosto de 2019 
JOICE LÚCI OS SANTOS SALME 
P esi ente 

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