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norma nº 162/2019

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 162 / 2019
Date 2019-12-19
Ementaconcede licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 13 de janeiro de 2020, ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sr. Norival Linhares da Costa, Agente Legislativo, matrícula 004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃODOSBÚnOS-RJ 
ATO DO PRESIDENTE DE N.º 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ar!. 36, II,
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os termos do Parecer da lavra dos procuradores jurídicos,
quanto aos autos do processo administrativo n
º
. 058/2019, opinando pela
possibilidade da concessão da Licença Prêmio ao servidor.
Considerando a Lei Complementar n
º
. 15/07 - Regime Jurídico Único e
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê
no seu art. 76 a concessão de Licença Prêmio.
RESOLVE:
Art. 1
°
. Fica concedida licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a
contar do dia 13 de janeiro de 2020, ao servidor efetivo da Cãmara Municipal de
Armação dos Búzios Sr. Norival Linhares da Costa, Agente Legislativo, matrícula
004.
Art. 2
° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019.
ADI� VA VIEIRA
Presidente em exercício

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