| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | concede licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 13 de janeiro de 2020, ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sr. Norival Linhares da Costa, Agente Legislativo, matrícula 004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃODOSBÚnOS-RJ ATO DO PRESIDENTE DE N.º 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ar!. 36, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os termos do Parecer da lavra dos procuradores jurídicos, quanto aos autos do processo administrativo n º . 058/2019, opinando pela possibilidade da concessão da Licença Prêmio ao servidor. Considerando a Lei Complementar n º . 15/07 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê no seu art. 76 a concessão de Licença Prêmio. RESOLVE: Art. 1 ° . Fica concedida licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 13 de janeiro de 2020, ao servidor efetivo da Cãmara Municipal de Armação dos Búzios Sr. Norival Linhares da Costa, Agente Legislativo, matrícula 004. Art. 2 ° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019. ADI� VA VIEIRA Presidente em exercício