| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Determina a devolução da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder Executivo, de recursos de dotações especificas do presente exercício. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ ATO DA MESA DIRETORA Nº. 02, DE 13 DE ABRIL DE 2020. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 27, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando situação excepcional, devido ao combate ao COVID-19, em que a cidade está vazia, além de comércios e serviços estarem paralisados; Considerando que tal fato possivelmente acarretará em um declínio de emprego e renda, repercutindo na arrecadação municipal. RESOLVE: Art. 1 º- Fica determinada a devolução da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder Executivo, de recursos de dotações especificas do presente exercício. Art. 2°. A devolução será realizada por transferência bancaria, imediatamente após a publicação deste ato, fica revogado o ato 01 de 30 de março de 2020. Art. 3°. Este ato entra em vigor na data da sua publicação. , 13 de abril de 2020. SANTOS SALME ADIEL SILVA VIEIRA Vice-Presidente JOSUÉ P~''!"' DOS SANTOS 1 SeJJ~io VALMIR MAR~DE CARVALHO 2° Secretário.