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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 2/2020

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaDetermina a devolução da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder Executivo, de recursos de dotações especificas do presente exercício.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
ATO DA MESA DIRETORA Nº. 02, DE 13 DE ABRIL DE 2020. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 27, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando situação excepcional, devido ao combate ao 
COVID-19, em que a cidade está vazia, além de comércios e serviços 
estarem paralisados; 
Considerando que tal fato possivelmente acarretará em um 
declínio de emprego e renda, repercutindo na arrecadação municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1 º- Fica determinada a devolução da importância de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder Executivo, de recursos de 
dotações especificas do presente exercício. 
Art. 2°. A devolução será realizada por transferência bancaria, 
imediatamente após a publicação deste ato, fica revogado o ato 01 de 30 
de março de 2020. 
Art. 3°. Este ato entra em vigor na data da sua publicação. 
, 13 de abril de 2020. 
SANTOS SALME 
ADIEL SILVA VIEIRA 
Vice-Presidente 
JOSUÉ P~''!"' DOS SANTOS 
1 SeJJ~io 
VALMIR MAR~DE CARVALHO 
2° Secretário. 

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