| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Concede licença sem vencimento pelo período de 2 (dois) anos, a contar do dia 06 de fevereiro de 2020, à servidora Agente Legislativa, Bruna Teixeira Fernandes Abreu. |
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-..__ CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS- RJ ATO DO PRESIDENTE DE N.º 04, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, II, dO"Regimento Interno da Câmara MuriicípaL Considerando os termos do Parecer da procurador jurídica nos autos do processo administrativo nº. 02/2020, o qual apontou não ter vícios formais que poderiam prejudicar o concursado, opinando pela possibilidade da concessão da Licença sem vencimentos à servidora. Considerando a Lei Complementar nº. 15/07 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê no seu art. 79 a concessão de Licença sem vencimentos à critério da Administração Pública. RESOLVE: Art. 1°. Fica concedido licença sem vencimento pelo período de 2 (dois) anos, a contar do dia 06 de fevereiro de 2020, à servidora Agente Legislativa, Bruna · · Teixeira Fernandes Abreu. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 04 de fevereiro de 2020. ADIBg VIEIRA Presidente em exercício