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norma nº 4/2020

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaConcede licença sem vencimento pelo período de 2 (dois) anos, a contar do dia 06 de fevereiro de 2020, à servidora Agente Legislativa, Bruna Teixeira Fernandes Abreu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS- RJ 
ATO DO PRESIDENTE DE N.º 04, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. 
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, II, 
dO"Regimento Interno da Câmara MuriicípaL 
Considerando os termos do Parecer da procurador jurídica nos autos do 
processo administrativo nº. 02/2020, o qual apontou não ter vícios formais que 
poderiam prejudicar o concursado, opinando pela possibilidade da concessão da 
Licença sem vencimentos à servidora. 
Considerando a Lei Complementar nº. 15/07 - Regime Jurídico Único e 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê 
no seu art. 79 a concessão de Licença sem vencimentos à critério da Administração 
Pública. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica concedido licença sem vencimento pelo período de 2 (dois) 
anos, a contar do dia 06 de fevereiro de 2020, à servidora Agente Legislativa, Bruna 
· · Teixeira Fernandes Abreu. 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 04 de fevereiro de 2020. 
ADIBg VIEIRA 
Presidente em exercício 

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