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norma nº 9/2020

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-10
Ementaconcede licença sem vencimento pelo período de 2 (dois) anos, a contar do dia 05 de fevereiro de 2020, ao servidor Gustavo Adolfo Vital de Oliveira Filho, ocupante do cargo de motorista sob a matrícula de nº. 826.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃODOSBÚZIOS-RJ 
ATO DO PRESIDENTE DE N.º 09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. 
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, II, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os termos do Parecer da procuradoria jurídica nos autos do 
processo administrativo nº. 04/2020, o qual apontou não haver vícios formais que 
poderiam prejudicar o concursado, opinando pela possibilidade da concessão da 
Licença sem vencimentos ao servidor. 
Considerando a Lei Complementar nº. 15/07 - Regime Jurídico Único e 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê 
no seu art. 79 a concessão de Licença sem vencimentos à critério da Administração 
Pública. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Fica concedida licença sem vencimento pelo período de 2 (dois) 
anos, a contar do dia 05 de fevereiro de 2020, ao servidor Gustavo Adolfo Vital de 
Oliveira Filho, ocupante do cargo de motorista sob a matrícula de nº. 826. 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 10 de fevereiro de 2020. 
ADTEL~A VIEIRA 
Presidente em exercício 

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