| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | concede licença sem vencimento pelo período de 2 (dois) anos, a contar do dia 05 de fevereiro de 2020, ao servidor Gustavo Adolfo Vital de Oliveira Filho, ocupante do cargo de motorista sob a matrícula de nº. 826. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃODOSBÚZIOS-RJ ATO DO PRESIDENTE DE N.º 09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os termos do Parecer da procuradoria jurídica nos autos do processo administrativo nº. 04/2020, o qual apontou não haver vícios formais que poderiam prejudicar o concursado, opinando pela possibilidade da concessão da Licença sem vencimentos ao servidor. Considerando a Lei Complementar nº. 15/07 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê no seu art. 79 a concessão de Licença sem vencimentos à critério da Administração Pública. RESOLVE: Art. 1 º. Fica concedida licença sem vencimento pelo período de 2 (dois) anos, a contar do dia 05 de fevereiro de 2020, ao servidor Gustavo Adolfo Vital de Oliveira Filho, ocupante do cargo de motorista sob a matrícula de nº. 826. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 10 de fevereiro de 2020. ADTEL~A VIEIRA Presidente em exercício