| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Normas de funcionamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios acerca da COVID-19. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente-GAPE nº 18, de 16 de março de 2020 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a pandemia mundial do novo coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020; Considerando a vocação turística do Município de Armação dos Búzios que recebe inúmeros visitantes nacionais e internacionais; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município; Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus, RESOLVE: Art. 1º. Ficam determinadas as seguintes ações no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios: I – suspensão das sessões ordinárias, podendo ser convocadas sessões extraordinárias em caso de necessidade; II – suspensão dos prazos processuais; III – acesso às dependências da Câmara Municipal apenas para servidores, parlamentares e imprensa; IV – Funcionamento interno mínimo, com revezamento de funcionários a cargo dos diretores de departamentos; V – Servidores ficarão de sobreaviso para eventuais necessidades; VI – Afastamento imediato dos servidores com mais de 60 (sessenta) anos, portadores de doenças cardíacas e/ou pulmonares crônicas e gestantes; VII – Realização dos pagamentos referentes aos contratos nas sextas-feiras, mediante abertura dos processos nas segundas-feiras anteriores; VIII – utilização dos carros oficiais somente mediante autorização expressa da Presidência da Casa. Art. 2º. O expediente de funcionamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios será de 08h00min a 12h00min. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua afixação, produzindo seus efeitos de 17 de março de 2020 até 31 de março de 2020. Armação dos Búzios, 16 de março de 2020. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente