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norma nº 24/2020

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaRegras de funcionamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios com relação à COVID-19.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato do Presidente-GAPE nº 24, de 23 de março de 2020
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o art. 36, li, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando a pandemia mundial do novo coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de
março de 2020;
Considerando a vocação turística do Município de Armação dos Búzios que recebe inúmeros visitantes nacionais e
internacionais;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos
e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município;
Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a
pandemia do novo coronavírus; Considerando o aumento no número de casos de contágio, especialmente no Estado
do Rio de Janeiro;
Considerando as progressivas medidas acerca recolhimento e quarentena que estão sendo adotadas em todos os
âmbitos da Federação
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado, enquanto vigorar este ato, a suspensão total das atividades da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios.
Art. 2º. Durante o período de suspensão serão adotadas as seguintes medidas:
I – suspensão das sessões ordinárias, podendo ser convocadas sessões extraordinárias em caso de necessidade;
II – suspensão dos prazos processuais;
III – acesso às dependências da Câmara Municipal, quando autorizado por esta Presidência, apenas para servidores,
parlamentares e imprensa;
IV – Todos os servidores ficarão dispensados, estando de sobreaviso para eventuais necessidades;
V – Afastamento imediato e total dos servidores com mais de 60 (sessenta) anos, portadores de doenças cardíacas e/ou
pulmonares crônicas e gestantes, não podendo estes serem convocados, nem mesmo em caso de necessidade;
VI – utilização dos carros oficiais somente mediante autorização expressa da Presidência da Casa.
Parágrafo único Os serviços indispensáveis da Câmara, como realização de pagamentos e organização de possíveis
sessões extraordinárias, serão realizados pelos respectivos departamentos mediante convocação da Presidência.
Art. 3º. Não haverá expediente de funcionamento na Câmara Municipal por tempo indeterminado até a manifestação
em sentido contrário
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data da sua afixação.
Art. 5º. Fica revogado o Ato da Presidência de nº 18, de 16 de março de 2020.
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
V – (Revogado)
VI – (Revogado)
VII – (Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Armação dos Búzios, 23 de março de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
VIII – (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
(Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)

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