| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Regras de funcionamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios com relação à COVID-19. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente-GAPE nº 24, de 23 de março de 2020 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, li, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a pandemia mundial do novo coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020; Considerando a vocação turística do Município de Armação dos Búzios que recebe inúmeros visitantes nacionais e internacionais; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município; Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus; Considerando o aumento no número de casos de contágio, especialmente no Estado do Rio de Janeiro; Considerando as progressivas medidas acerca recolhimento e quarentena que estão sendo adotadas em todos os âmbitos da Federação RESOLVE: Art. 1º. Fica determinado, enquanto vigorar este ato, a suspensão total das atividades da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Art. 2º. Durante o período de suspensão serão adotadas as seguintes medidas: I – suspensão das sessões ordinárias, podendo ser convocadas sessões extraordinárias em caso de necessidade; II – suspensão dos prazos processuais; III – acesso às dependências da Câmara Municipal, quando autorizado por esta Presidência, apenas para servidores, parlamentares e imprensa; IV – Todos os servidores ficarão dispensados, estando de sobreaviso para eventuais necessidades; V – Afastamento imediato e total dos servidores com mais de 60 (sessenta) anos, portadores de doenças cardíacas e/ou pulmonares crônicas e gestantes, não podendo estes serem convocados, nem mesmo em caso de necessidade; VI – utilização dos carros oficiais somente mediante autorização expressa da Presidência da Casa. Parágrafo único Os serviços indispensáveis da Câmara, como realização de pagamentos e organização de possíveis sessões extraordinárias, serão realizados pelos respectivos departamentos mediante convocação da Presidência. Art. 3º. Não haverá expediente de funcionamento na Câmara Municipal por tempo indeterminado até a manifestação em sentido contrário Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data da sua afixação. Art. 5º. Fica revogado o Ato da Presidência de nº 18, de 16 de março de 2020. I – (Revogado) II – (Revogado) III – (Revogado) IV – (Revogado) V – (Revogado) VI – (Revogado) VII – (Revogado) Art. 1º. (Revogado) (Revogado) Art. 1º. (Revogado) Armação dos Búzios, 23 de março de 2020. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente VIII – (Revogado) Art. 2º. (Revogado) Art. 3º. (Revogado) (Revogado) Art. 2º. (Revogado) Art. 3º. (Revogado)