| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1998 |
| Date | 1998-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre considerar como Zona Comercial os lotes de terrenos localizados em ambos os lados da Avenida Bento Ribeiro Dantas, Estrada da Usina e Avenida Jacob José Luiz, para fins de zoneamento, no Município de Armação dos Búzios. |
| native_id | 388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS .. Estado do Rio de Janeiro LEI DE N.° 104 DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. ARTIGO 10 - Os lotes de terrenos localizados em ambos os lados da Avenida Bento Ribeiro Dantas, Estrada da Usina e Avenida Jacob José Luiz, passam a ser consideradas zona comercial, para fins de zoneamento, no Município de Armação dos Búzios. ARTIGO 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3.° - Revogam - se as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE OUTUBRO DE 1998. Mana Sá Silva Carlos Henrique 1° Seci SANCIONO