| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Estipula regras de funcionamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios com relação à COVID-19. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente-GAPE nº 27, de 14 de abril de 2020 Vigência a partir de 23 de Março de 2021. Dada por Ato do Presidente-GAPE nº 127, de 23 de março de 2021 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, li, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a pandemia mundial do novo coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020; Considerando a decretação de estado de calamidade pública tanto no Estado do Rio de Janeiro quanto no Município de Armação dos Búzios. Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município; Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus; Considerando as progressivas medidas acerca recolhimento e quarentena que estão sendo adotadas em todos os âmbitos da Federação. RESOLVE: Art. 1º. Fica determinado, enquanto vigorar este ato, a suspensão parcial das atividades da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Art. 2º. Durante o período de suspensão serão adotadas as seguintes medidas: I – as sessões ordinárias ocorrerão somente nas quintas-feiras, a partir de 10h00min. I – as sessões ordinárias ocorrerão às terças-feiras à partir das 18:00hs e às quintas-feiras, a partir das 10:00hs na forma do art. 143 do Regimento Interno. Alteração feita pelo Art. 1º. - Ato do Presidente-GAPE nº 54, de 31 de julho de 2020. I – as sessões ordinárias ocorrerão às terças-feiras à partir das 10:00hs e às quintas-feiras, a partir das 10:00hs na forma do art. 143 do Regimento Interno. Alteração feita pelo Art. 1º. - Ato do Presidente-GAPE nº 62, de 20 de agosto de 2020. I – as sessões ordinárias ocorrerão somente às terças-feiras à partir das 10:00hs. Alteração feita pelo Art. 1º. - Ato do Presidente-GAPE nº 127, de 23 de março de 2021. II – suspensão dos prazos processuais; III – acesso às dependências da Câmara Municipal, quando autorizado por esta Presidência, apenas para servidores, parlamentares e imprensa; IV – Os serviços da Câmara funcionarão no regime de rodízio, cabendo a cada departamento e setor organizar seus funcionamentos mínimos. V – Afastamento imediato e total dos servidores com mais de 60 (sessenta) anos, portadores de doenças cardíacas e/ou pulmonares crônicas e gestantes, não podendo estes serem convocados, nem mesmo em caso de necessidade; VI – utilização dos carros oficiais somente mediante autorização expressa da Presidência da Casa. Art. 3º. O expediente da Câmara se iniciará às 08h00min e se encerrará às 12h00min de segunda-feira a sexta-feira. Art. 3º. O expediente da Câmara se iniciará às 8h00min, e se encerrará às 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira. Alteração feita pelo Art. 1º. - Ato do Presidente-GAPE nº 67, de 17 de novembro de 2020. Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data da sua afixação. Art. 5º. Fica revogado o Ato da Presidência de nº 24, de 23 de março de 2020. Art. 1º. (Revogado) (Revogado) Art. 1º. (Revogado) Armação dos Búzios, 14 de abril de 2020. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente I – (Revogado) II – (Revogado) III – (Revogado) IV – (Revogado) V – (Revogado) VI – (Revogado) Art. 2º. (Revogado) Parágrafo único (Revogado) Art. 3º. (Revogado) Art. 4º. (Revogado) Art. 5º. (Revogado) (Revogado) Art. 2º. (Revogado) Art. 3º. (Revogado) Art. 4º. (Revogado) Art. 5º. (Revogado)