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norma nº 52-A/2020

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 52-A / 2020
Date 2020-07-13
EmentaFica concedida licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 13 de abril de 2020, ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sr. Norival Linhares da Costa, Agente Legislativo, matrícula 004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃODOSBúnos-RJ 
ATO DA PRESIDENTE DE N.º 052, DE 13 DE JULHO DE 2020. 
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, II, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os termos do Parecer da lavra dos procuradores jurídicos, 
quanto aos autos do processo administrativo nº. 058/2019, opinando pela 
possibilidade da concessão de nova Licença Prêmio ao servidor. 
Considerando a Lei Complementar nº. 15/07 - Regime Jurídico Único e 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê 
no seu art. 76 a concessão de Licença Prêmio. 
RESOLVE: 
Art. lº. Fica concedida licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a 
contar do dia 13 de abril de 2020, ao servidor efetivo da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios Sr. Norival Linhares da Costa, Agente Legislativo, matrícula 
004. 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação produzindo 
seus efeitos a partir de 13 de abril de 2020. 
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2020. 
OSSANTOSSALME 
P es dente 

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