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norma nº 59/2020

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaFica nomeado o Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
ATO DO PRESIDENTE DE N.º 59, DE 06 DE AGOSTO DE 2020. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, II, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei Ordinária 1.364/2017 que prevê a 
criação de Conselho Fiscal do FECMAB formado por 3 (três) vereadores. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Fica nomeado o Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos 
recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que 
contará com os seguintes membros: 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA 
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS 
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 04 de janeiro de 2019. 
Armação dos Búzios, 06 de agosto de 2020. 
S SANTOS SALME 
te 

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