| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o inciso III, do art. 90, da Lei Complementar nº 13/2006 – Plano Diretor do Município. |
| native_id | 394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
15/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/395/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 28 de 10 de Março de 2011 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o inciso III, do art. 90, da Lei Complementar nº 13/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de março de 2011. JOÃO DE MELO CARRILHO Presidente III – Regulamentação do Transporte Alternativo conjuntamente e suplementar ao Coletivo.