| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar os §§1º e 2º, e adiciona o §3º, no art. 41, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios. |
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15/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/397/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 31 de 01 de Agosto de 2013 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera os §§1º e 2º, e adiciona o §3º, no art. 41, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 1º de agosto de 2013. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. § 2º Em qualquer hipótese, a consignação ou o desconto não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor. § 3º Do percentual estabelecido no parágrafo anterior, será reservado o limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de operações de empréstimos e financiamentos realizados por intermédio de cartão de crédito.