| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização na internet de dados relativos às licitações realizadas na Esfera Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ LEI Nº 842, DE 24 DE MAIO DE 2011. Dispõe sobre a disponibilização na internet de dados relativos às licitações realizadas na Esfera Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os orgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão disponibilizar na internet, até quinze dias após o término da licitação, todos os dados e informações relativas ao procedimento licitatório realizado. Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior deverão ser disponibilizados: I- edital; II- memorial descritivo; III- orçamento presumido; IV- nome das empresas convidadas com o correspondente número de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, quando se tratar de licitação na modalidade convite; V- relação dos concorrentes habilitados e dos inabilitados; VI- nome da empresa vencedora e o valor apresentado; VII- contrato firmado com a empresa vencedora; VII- Termo de encerramento da licitação; Parágrafo único – Deverão ser publicados também todos os aditamentos realizados. Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o administrador ou responsável pelo orgão ou pela entidade às penalidades previstas na legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2011. JOÃO DE MELO CARRILHO Presidente Autoria: Vereador Valmir Martins de Carvalho