br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 842/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaDispõe sobre a disponibilização na internet de dados relativos às licitações realizadas na Esfera Municipal.
native_id40

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
LEI Nº 842, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a disponibilização na 
internet de dados relativos 
às licitações realizadas na Esfera 
Municipal.
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º Os orgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão 
disponibilizar na internet, até quinze dias após o término da licitação, todos os dados e 
informações relativas ao procedimento licitatório realizado.
 
 Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior deverão ser disponibilizados:
 
 I- edital;
 
 II- memorial descritivo;
 
 III- orçamento presumido;
 
 IV- nome das empresas convidadas com o correspondente número de inscrição no 
cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, quando se tratar de licitação na modalidade convite;
 
 V- relação dos concorrentes habilitados e dos inabilitados;
 
 VI- nome da empresa vencedora e o valor apresentado;
 VII- contrato firmado com a empresa vencedora;
 VII- Termo de encerramento da licitação;
 Parágrafo único – Deverão ser publicados também todos os aditamentos realizados.
 
 Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o administrador ou 
responsável pelo orgão ou pela entidade às penalidades previstas na legislação vigente.
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 
 Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2011.
JOÃO DE MELO CARRILHO
 Presidente
Autoria: Vereador Valmir Martins de Carvalho

open original →