| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Nomeia o Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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• a CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃODOSBÚZJOS-RJ ATO DO PRESIDENTE DE N.º 79, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal. CONSIDERANDO o artigo 7° da Lei Ordinária 1.364/2017 que prevê a criação de Conselho Fiscal do FECMAB formado por 3 (três) vereadores. RESOLVE: Art. 1 º. Fica nomeado o Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que contará com os seguintes membros: LORRAM GOMES DA SILVEIRA NIL TON CESAR ALVES DE ALMEIDA JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021. Armação dos Búzios, 14 de janeiro de 2021. Presidente