norma nº 736/2009

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
r. ZH ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE N°. 736, DE 30 DE JUNHO DE 2009. 
Institui o Dia Municipal da Mulher 
Afro-Buziana, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente lei. 
Art. 10 Fica instituído no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o 
Dia Municipal da Mulher Afro-Buziana, a ser comemorado no dia 25 de julho, 
em alusão à data internacional em que se comemora o dia em que é lembrado 
como o Marco Internacional da Luta e Resistência das Mulheres Latino￾Americanas e Caribenhas, realizada anualmente na segunda semana do mês de 
maio. 
Art. 2° O Dia Municipal da Mulher Afro-Buziana terá como objetivo, 
chamar a atenção para o importante papel da mulher na sociedade atual, com 
palestras abordando os diversos assuntos: 
1 - a luta e o avanço da mulher na sociedade. 
II - violência; 
III —jornada de trabalho e desvantagens na carreira profissional; 
IV - cidadania e desigualdade; 
V - dificil acesso a informações que facilitem exercer a Cidadania 
Feminina; 
VI - direitos das mulheres e deveres; - 
VII - programas sociais inerentes à mulher buziana. 
Art 3° A Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias Municipais de 
Turismo e Cultura, e Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, poderá 
promover parcerias com as entidades particulares sem fins lucrativos, bem como, 
com o Governo do Estado. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura destinará um espaço 
para os demais acervos históricos das descendentes da Mulher Afro-Buziana. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e 
Renda poderá ainda desenvolver ações educativas de caráter eventual e 
permanente sobre o tema, através de: 
1 - campanhas educativas de ampla divulgação; 
II - elaboração de material didático para profissionais da rede pública de 
Educação; 
III - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população. 
Art. 6° O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial da 
Cidade Armação dos Búzios. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° Esta Lei eitra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL bE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE JUNHO DE 2009 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL