| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Cede ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios o servidor MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo II, sem ônus para este Poder Legislativo. |
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• CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO DO PRESIDENTE Nº. 103, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo de nº. 02/2021. CONSIDERANDO o disposto no art. 127 da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1 º. Fica cedido ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios o servidor MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo II, sem ônus para este Poder Legislativo. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de janeiro de 2021. Armação dos Búzios, 22 de janeiro de 2021. Presidente