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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 103/2021

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaCede ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios o servidor MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo II, sem ônus para este Poder Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
ATO DO PRESIDENTE Nº. 103, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo de nº. 02/2021. 
CONSIDERANDO o disposto no art. 127 da Lei Orgânica Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Fica cedido ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação 
dos Búzios o servidor MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO, ocupante do cargo efetivo 
de Agente Legislativo II, sem ônus para este Poder Legislativo. 
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
22 de janeiro de 2021. 
Armação dos Búzios, 22 de janeiro de 2021. 
Presidente 

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