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norma nº 155/2021

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaFica convocada sessão extraordinária para o dia 11 de novembro de 2021, quinta-feira, às 14h30min, a se realizar no Plenário da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com a finalidade de realizar a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar de nº. 09/2021 , que trata sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete da Presidênci,a 
ATO DO PRESIDENTE nº. 155 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO, o previsto no artigo 44, inciso li e §1° da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 166 e 167 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica convocada sessão extraordinária para o dia 11 de novembro de 2021, 
quinta-feira, às 14h30min, a se realizar no Plenário da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios, com a finalidade de realizar a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
Complementar de nº. 09/2021 , que trata sobre instituir o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios. 
Art. 2°. Este ato entra em vigor na data da sua afixação. 

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