norma nº 17/2007

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 17 de 12 de Junho de 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 14, de 9 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O Anexo II, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – I - em ZR 30, Uso Serviços Tipo A, onde se lê: ZR 30 - área 7, leia-se: ZR 30 - área 6;
II – em ZR 30, Uso Industrial Tipo B, onde se lê: ZR 30 - área 8, leia-se: ZR 30 - área 7;
III – em ZR 30, Uso Residencial Tipo B, onde se lê: (em quadras cercadas por canal de 30 metros na ZR-30 área 7), leia-se: (em
quadras cercadas por canal de 30 metros ZR-30 área 6) e ZR-30 área 5
a)   na coluna Área Máxima, onde se lê: 25.000m2, leia-se: existente;
b)   na coluna Fração Mínima, onde se lê: 800m2, leia-se: 600m2;
IV – em ZR 40, Residencial Tipo B:
a)   na coluna área máxima, onde se lê: 12.000 m², leia-se: existente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de junho de 2007
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito
ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS DAS ZONAS ZOC 10, ZOC 15, ZOC 17,5 ZR 30, ZR 40, ZUT 70, ZC 10, ZE 10-A, ZE-30
ZCVS 5
I – na Zona Urbana Tradicional 70 (ZUT 70) somente serão permitidas galerias comerciais com ligação entre
logradouros públicos, ou com a praia, através de circulação com no mínimo 3,50m (três e meio metros) de largura;
§ 2º Os imóveis construídos na Zona Urbana Tradicional (ZUT 70) deverão obedecer, além do disposto nos Incisos
do caput deste artigo, os seguintes requisitos:
III – os usos e atividades comerciais e de prestação de serviços situados na Zona Urbana Tradicional (ZUT 70), com
área de operação superior a 100,00m² (cem metros quadrados).
III – prazo de 8 (oito) anos para a instalação subterrânea da rede situada nas Zonas de Ocupação Controlada 10; 15;
17.5; 20 e 25 (ZOC 10, ZOC 15, ZOC 17.5, ZOC 20 e ZOC 25), na Zona Urbana Tradicional 70 (ZUT 70) e ao longo das vias
estruturadoras do Município.
§ 3º Fica estabelecido um número máximo de 8 (oito) unidades autônomas nas Zonas de Conservação da Vida
Silvestre (ZCVS), conforme o art. 77, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº. 13/2006 - Plano Diretor do Município.
Art. 31. As edificações situadas na Zona Urbana Tradicional (ZUT 70) ficam isentas da obrigatoriedade de vagas
para estacionamento de veículos, desde que garantidas condições de estacionamento de veículos em áreas
localizadas em até 300,00m (trezentos metros) de distância.
Art. 32. Na Zona Residencial 30 (ZR 30) – Áreas 5 e 6, assim como nas Zonas Especiais 30 e 10-A (ZE 30 e ZE 10-A)
, será permitido condomínio residencial com fração mínima de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados).
§ 1º Nas quadras cercadas por canais, conforme disposto na Lei Complementar nº 13/2006 - Plano Diretor do
Município, a taxa de ocupação de 50 % (cinqüenta por cento) será apenas para a Zona Residencial ZR-30 área 6 desde
que todas as unidades condominiais tenham frente para o referido canal.
§ 2º Nas áreas às quais se refere o parágrafo primeiro deste artigo, as edificações deverão manter um afastamento
de 10,00m (dez metros) em relação ao limite da orla do canal, devendo estar incluído nesta área a implantação de
passeio público junto a orla, com 3,00m (três metros) de largura mínima.
§ 3º O afastamento mínimo obrigatório entre os blocos de edificações situados nas áreas das Zonas Especiais, às
quais se refere o caput deste Artigo, deverá ser de 8m (oito metros).
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USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert.
vão
(m)
Residencial Tipo A 9.000 existente - 50 5 15 85 30 10 5 5 -
Residencial Tipo B 18.000 existente 9.000 50 5 15 85 30 10 5 5 50
Serviços
Tipo A
Hospedagem 40.000 existente 600 50 5 15 85 30 15 5 5 Ver Art. nº 23
Demais Serviços VEDADO
Serviços Tipo C
(apenas equip. de saúde, hotéis e
hospedagem acima de 50 UH)
20.000 existente 600 50 5 15 85 30 15 5 5 Ver Art. nº 23
ZCVS 7,5
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert.
vão
(m)
Residencial Tipo A 1.800 existente - 25 7,5 15 85 30 10 5 5 -
Residencial Tipo B 3.600 existente 1800 40 7,5 15 85 30 10 5 5 6
Serviços
Tipo A
Hospedagem 3.600 existente 600 40 7,5 15 85 30 10 5 5 Ver Art. nº 23
Demais
Serviços
VEDADO
Serviços Tipo C
(apenas equip. de saúde) hotéis e
hospedagem acima de 50 UH)
3.600 existente 600 40 7,5 15 85 30 10 5 5 Ver Art. nº 23
ZOC 10
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert.
vão
(m)
Residencial Tipo A 900 - - 25 10 20 80 50 5 3 3 -
Residencial Tipo B 3.600 existente 900 40 10 20 80 50 5 5 5 6
Serviços
Tipo A
Hospedagem 4.000 - 350 40 10 20 80 50 5 5 5 ver Art. nº 23
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Demais Serviços
(exceto
manutenção e
reparação de
artigos)
1.800 - - 25 10 20 80 50 5 5 5 -
Serviços
Tipo C
Hotéis e serviços
de hospedagem
acima 50 UH
4.000 - 350 40 10 20 80 50 5 5 5 ver Art. nº 23
Escolas 1.800 - - 40 10 20 80 50 5 5 5 ver Art. nº 23
Demais serviços
(exceto guarda
de veículos)
VEDADO
ZOC 15
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert.
vão
(m)
Residencial Tipo A 1.800 - - 25 15 30 70 30 5 3 3 -
Residencial Tipo B 3.600 existente 1.800 40 15 30 70 30 5 5 5 6
Serviços
Tipo
A
Hospedagem
(vedados nas Áreas 3 e 5)
9.000 - 320 40 12 30 70 30 5 5 5 ver Art. nº 23
Demais Serviços
(exceto manutenção e
reparação de artigos)
1.800 - - 25 15 30 70 30 5 5 5 -
ZOC 17,5
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert.
vão
(m)
Residencial Tipo A 1200 - - 25 17,5 30 70 30 5 2 2 -
Residencial Tipo B 2.400 existente 1.200 40 17,5 30 70 30 5 3 3 6
Serviços
Tipo
A
Hospedagem 4.800 - 160 40 17,5 30 70 30 5 3 3 ver Art. nº 23
Demais Serviços
(exceto
reparação e
manutenção de
artigos)
900 - 100 25 17,5 30 70 30 5 3 3 -
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Comercial Tipo A
(exceto material de
construçãoe congêneres)
900 - 100 25 17,5 30 70 30 5 3 3 -
Institucional Tipo A 900 - - 25 17,5 30 70 30 5 3 3 -
Industrial Tipo A 900 - - 25 17,5 30 70 30 5 3 3 -
ZOC 20
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert.
vão
(m)
Residencial Tipo A 1.200 - - 25 20 40 60 50 5 2 2 -
Residencial Tipo B 2.400 existente 1.200 40 20 40 60 50 5 3 3 6
Serviços
Tipo A
Hospedagem 4.000 - 120 25 20 40 60 50 5 3 3 ver Art. nº 23
Demais
Serviços
1.200 - - 25 20 40 60 50 5 3 3 -
ZR 30 – MACROZONA PENINSULAR
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert. vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Residencial Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Residencial Tipo B – Área 5 1.600 Existente 360 40 30 70 30 50 5 2 2 5
Residencial Tipo B – Demais
áreas
1.600 Existente 800 40 30 70 30 50 5 2 2 5
Serviços
Tipo A
Hospedagem 4.200 - 100 40 30 70 30 50 5 3
conforme
artigo 20
inciso VIII
ver Art. nº 23
Demais
Serviços
(exceto
reparação e
manutenção
artigos)
800 2..400 110 20 30 70 30 50 5 2 -
Serviços Tipo B 800 2..400 110 20 30 70 30 50 5 2 -
Serviços
Tipo C
Escritório, sede
admin.
empresa,clube
e marina
800 2..400 110 20 30 70 30 50 5 2 -
Escolas 1.600 - - 20 30 70 30 50 5 2 -
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Demais
serviços
(exceto guarda de
veículos)
VEDADO
Comercial Tipo A
(exceto material de
construção e congêneres)
800 2.400 110 20 30 70 30 50 5 2
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Institucional Tipo A 800 10.000 - 20 30 70 30 50 5 2 -
Industrial Tipo A 800 10.000 - 20 30 70 30 50 5 2 -
ZR 30 – MA ZR 30 – MACROZONA CONTINENT ONTINENTAL
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Residencial Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Residencial Tipo B 1.600 Existente 600 40 30 70 30 50 5 2 2 5
Residencial Tipo B
(em quadras cercadas por canal
de 30 metrosna ZR 30-Área 6)
1.600 - 360 40 50 - - 50 10 3
conforme
artigo 20
inciso VIII
8
Serviços
Tipo A
Hospedagem 4.200 - 100 40 30 70 30 50 5 3 ver Art. nº 23
Hospedagem
em quadras
cercadas por
canal de 30
metrosna ZR
30-Área 6
4.000 - 60 40 40 70 30 50 10 3 ver Art. nº 23
Demais
Serviços
(exceto
reparação e
manutenção
artigos)
800 2..400 110 20 30 70 30 50 5 2 -
Serviços Tipo B 800 2..400 110 20 30 70 30 50 5 2 -
Serviços
Tipo C
Sede administr. de
empresa, hospital e
equipam. saúde
800 2..400 110 20 30 70 30 50 5 2 -
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Hotéis e serviços de
hospedagem acima
de 50 UH, marinas,
clubes,manutenção,
reparação e guarda
de embarcações
(somente na Área 6
800 - 100 20 20 70 30 50 5 2 -
Escolas 1.000 - 100 20 20 70 30 50 5 2
Demais serviços
(exceto guarda de veículos)
VEDADO
Comercial Tipo A
(material de construção e
congêneres apenas sem
depósito)
800 2.400 110 20 30 70 30 50 5 2
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Comercial Tipo B 800 2.400 110 20 30 70 30 50 5 2 -
Institucional Tipo A 800 10.000 - 20 30 70 30 50 5 2 -
Institucional Tipo B 800 10.000 - 20 30 70 30 50 5 2 -
Industrial Tipo A 800 10.000 - 20 30 70 30 50 5 2 -
Industrial Tipo B
(somente na ZR 30-Área 7)
800 10.000 - 20 30 70 30 50 5 2 -
ZR 40
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert. vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Residencial Tipo A 360 - - 12 40 - - 50 3 1,5
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Residencial Tipo B - Existente 360 24 30 - - 50 3 1,5 1,5 3
Serviços
Tipo A
Hospedagem 1.000 1.800 60 24 25 - - 50 5 3 conforme
artigo 20
inciso VIII
ver Art. nº 23
Demais
Serviços
360 2.400 - 12 40 - - 50 5 1,5 -
Serviços Tipo B 360 2.400 - 12 40 - - 50 5 1,5 -
Comercial Tipo A
(exceto material de
construçãoe
congêneres)
360 2.400 - 12 40 - - 50 5 1,5 -
Comercial Tipo B 360 2.400 - 12 40 - - 50 5 1,5 -
Institucional Tipo A 360 10.000 - 12 40 - - 50 5 1,5 -
Institucional Tipo B 360 10.000 - 12 40 - - 50 5 1,5 -
Industrial Tipo A 360 10.000 - 12 40 - - 50 5 1,5 -
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Industrial Tipo B 360 10.000 - 12 40 - - 50 5 1,5 -
Comercia Tipo C 360 Existente 360 12 40 - - 50 5 1,5
ZUT 70
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert. vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Residencial Tipo A 200 - - - 70 - - 50 - 1,5 - -
Residencial Tipo B 400 existente 200 - 50 - - 50 - 1,5 - -
Serviços
Tipo A
Hospedagem 200 - 80 - 70 - - 50 - 1,5 - Ver Art. nº 23
Demais
Serviços
200 800 40 - 70 - - 50 - 1,5 - -
Serviços Tipo B 200 800 40 - 70 - - 50 - 1,5 - -
Serviços Tipo C (somente
clubes, marinas e suas
atividades de apoio, igrejas
e restaurantes com
entretenimento e
similares)
200 - 40 - 70 - - 50 - 1,5 - -
Comercial Tipo A 200 800 40 - 70 - - 50 - 1,5 - -
Comercial Tipo B
(área máxima: 200 m2)
200 800 40 - 70 - - 50 - 1,5 - -
Institucional Tipo A 200 800 40 - 70 - - 50 - 1,5 - -
Industrial Tipo A 200 800 40 - 70 - - 50 - 1,5 - -
ZC 10
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert. vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Residencial Tipo A 600 - - 20 10 20 80 50 5 3 conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Residencial Tipo B 3600 18.000 600 40 10 20 80 50 5 3 6
Serviços
Tipo A
Hospedagem VEDADO
Demais
Serviços
600 - - 12 10 80 20 50 5 3
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Serviços Tipo B 600 - - 12 10 80 20 50 5 3 -
Serviços Tipo C
(exceto armazenagem,
manutenção e reparação
veículos, culto religioso)
600 - - 12 10 80 20 50 15 3 -
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Comercial Tipo A
(exceto material de
construção e
congêneres)
600 - - 12 10 80 20 50 5 3 -
Comercial Tipo B
(exceto material de
construção e
congêneres)
600 - - 12 10 80 20 50 5 3 -
Comercial Tipo C
(apenas venda de
combustíveis)
600 - - 12 10 80 20 50 15 3 -
Institucional Tipo A 600 - - 20 10 80 20 50 15 3 -
Institucional Tipo B 600 - - 40 10 80 20 50 15 3 -
Industrial Tipo A 600 - - 12 10 80 20 50 15 3 -
ZE 10-A
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert. vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Residencial Tipo A
2.000 - - 30 10 20 80 50 10 5
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Residencial Tipo B
(somente em quadras
cercadas por canal de 30
metros)
1.600 - 250 40 50 - - 50 5 3 3 8
Serviços
Tipo A
Hospedagem 10.000 - 500 60 5 20 80 50 30 5 conforme
artigo 20
inciso VIII
Ver Art. nº 23
Hospedagem
em quadras
cercadas por
canal de 30
metros
4.000 - 60 40 40 60 40 50 10 5 Ver Art. nº 23
Demais
Serviços
(exceto
reparação e
manutenção
artigos)
2.000 - 160 30 10 20 80 50 15 5 -
Serviços Tipo B 2.000 - 160 30 10 20 80 50 15 5 -
20/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Serviços Tipo C
(apenas sede admin. de
empresa, hotéis e
hospedagem acima 50
UH clubes,
marinas,manut. e guarda
de embarcações e
veículos)
2.000 - 160 30 10 20 80 50 15 5 -
Comercial Tipo A
(material de construção e
congêneres apenas sem
depósito)
2.000 - 160 30 10 20 80 50 15 5 -
Comercial Tipo B 2.000 - 160 30 10 20 80 50 15 5 -
Institucional Tipo A 2.000 - - 30 10 20 80 50 15 5 -
Industrial Tipo A 2.000 - - 30 10 20 80 50 15 5 -
ZE 30
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert. vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Residencial Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 2
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Residencial Tipo B - 10.000 800 40 30 70 30 50 5 3 3 6
Residencial Tipo B
(somente em quadras
cercadas por canal de 30
metros)
1.600 - 250 40 50 - - 50 10 3
conforme
artigo 20
inciso VIII
8
Serviços
Tipo A
Hospedagem 4.200 - 250 40 20 70 30 50 5 3 ver Art. nº23
Hospedagem em
quadras cercadas
por canal de 30
metros
4.000 - 60 40 40 70 30 50 10 3 ver Art. nº23
Demais Serviços
(exceto
reparação e
manutenção
artigos)
800 2.400 - 20 30 70 30 50 5 2 -
Serviços Tipo B 800 2.400 - 20 30 70 30 50 5 2 -
Serviços
Tipo C
Hotéis e
hospedagem
acima de 50
UH)
800 - - 20 20 70 30 50 5 2 -
20/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Sede admin. de
empresa,
clubes,
marinas,manut.
e guarda de
embarcações)
800 2.400 - 20 30 70 30 50 5 2 -
Demais serviços
(exceto guarda de
veículos)
VEDADO
Comercial Tipo A
(material de construção e
congêneres apenas sem
depósito)
800 2.400 - 20 30 70 30 50 5 2
conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Comercial Tipo B 800 2.400 - 20 30 70 30 50 5 2
Institucional Tipo A 800 10.000 - 20 30 70 30 50 5 2 conforme
artigo 20
inciso VIII
-
Industrial Tipo A 800 2.400 - 20 30 70 30 50 5 2 -