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norma nº 566/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFE/TO 
LEI N° 566, DE 29 DE DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir no 
Orçamento vigente, o Crédito Adicional 
Suplementar no valor que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar 
no montante de R$ 360054,22 (trezentos e sessenta mil, cinqüenta e quatro reais e vinte e dois 
centavos), no âmbito das Unidades Orçamentárias e nos Programas e Dotações a seguir discriminados: 
- 0213 15 451 0073 1.124 Ampliação Cemitério Municipal 
44905100 Obras e Instalações. R$ 214,690,95 
—0204 04 123 0001 2.253 Manutenção da Ativ Sec Finanças. 
33903900 Out. Serv. 'Ferc. -P. Jurídica R$ 145.363,27 
TOTAL ..............................................................................................R$ 360.054,22 
Art. 2°- Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar abertos por este 
Decreto, são provenientes de anulações parciais das dotações , demonstrados a seguir: 
—0213 15 512 0009 1.109 Obras Intraest. Viária e Drenagem. 
449051 Obras e intalaçoes. R$ 63.466,05 
—0213 15451 0014 1.118 Revitalização do Píer. 
449051 Obras e Instalações. R$ 281.269,07 
-0213 15 451 0035 1.129 Reforma de Praças Públicas. 
449051 Obras e Instalações. R$ 15319,10 
TOTAL ............................................................................................... RS 360.054,22 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2006. 
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