| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFE/TO
LEI N° 566, DE 29 DE DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no
Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Suplementar no valor que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 360054,22 (trezentos e sessenta mil, cinqüenta e quatro reais e vinte e dois
centavos), no âmbito das Unidades Orçamentárias e nos Programas e Dotações a seguir discriminados:
- 0213 15 451 0073 1.124 Ampliação Cemitério Municipal
44905100 Obras e Instalações. R$ 214,690,95
—0204 04 123 0001 2.253 Manutenção da Ativ Sec Finanças.
33903900 Out. Serv. 'Ferc. -P. Jurídica R$ 145.363,27
TOTAL ..............................................................................................R$ 360.054,22
Art. 2°- Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar abertos por este
Decreto, são provenientes de anulações parciais das dotações , demonstrados a seguir:
—0213 15 512 0009 1.109 Obras Intraest. Viária e Drenagem.
449051 Obras e intalaçoes. R$ 63.466,05
—0213 15451 0014 1.118 Revitalização do Píer.
449051 Obras e Instalações. R$ 281.269,07
-0213 15 451 0035 1.129 Reforma de Praças Públicas.
449051 Obras e Instalações. R$ 15319,10
TOTAL ............................................................................................... RS 360.054,22
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2006.
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