| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre revogar a Lei Complementar nº 17, de 12 de junho de 2007. |
| native_id | 410 |
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20/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/411/text?print 1/2 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 18 de 06 de Setembro de 2007 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 17, de 12 de junho de 2007. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 6 de setembro de 2007. I – (Revogado) § 2º (Revogado) III – (Revogado) III – (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) a) (Revogado) § 3º (Revogado) Art. 31. (Revogado) Art. 32. (Revogado) § 1º (Revogado) § 2º (Revogado) § 3º (Revogado) I – (Revogado) II – (Revogado) III – (Revogado) IV – (Revogado) (Revogado) (Revogado) Art. 1º. (Revogado) Art. 2º. (Revogado) Art. 3º. (Revogado) (Revogado) Art. 1º. (Revogado) Art. 2º. (Revogado) Art. 3º. (Revogado) 20/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/411/text?print 2/2 ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito