br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 41/2021

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAnula o Ato do Presidente nº. 79, de 14 de janeiro de 2021. Nomeado o Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios os seguintes membros: ADIEL DA SILVA VIEIRA URIEL DA COSTA PEREIRA GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
native_id4110

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
ATO DA MESA DIRETORA DE N.º 41, DE 18 DE_OUTUBRO DE 2021. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 27, XV, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 7° da Lei 1364, de 1 ° de setembro de 2017. 
CONSIDERANDO o artigo 7° da Lei Ordinária 1.364/2017 que prevê a 
criação de Conselho Fiscal do FECMAB formado por 3 (três) vereadores. 
CONSIDERANDO que o Ato do Presidente de nº. 79, de 14 de janeiro de 
2021, indicou como membros do Conselho Fiscal do Fundo Especial da Câmara Municipal 
de Armação dos Búzios vereadores que fazem parte da Mesa Diretora indo de encontro a 
previsto no art. 7°, caput da Lei 1364/2017. 
CONSIDERANDO que o instrumento correto para a nomeação dos 
membros do Conselho Fiscal do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios é o Ato da Mesa Diretora e não Ato da Presidência conforme dispõe o art. 7°, § 1 º 
da Lei 1364/2017 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica anulado o Ato do Presidente nº. 79, de 14 de janeiro de 2021. 
Art.2°. Fica nomeado o Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos 
recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que 
contará com os seguintes membros: 
ADIEL DA SILVA VIEIRA 
URIEL DA COSTA PEREIRA 
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021. 
Armação dos Búzios, 18 de outubro de 2021. 
RAFAEL A GUIA 
p 
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
~º~ retário 
NILTON CÉS:l~E ALMEIDA 
2° Secretário 

open original →