| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Anula o Ato do Presidente nº. 79, de 14 de janeiro de 2021. Nomeado o Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios os seguintes membros: ADIEL DA SILVA VIEIRA URIEL DA COSTA PEREIRA GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ ATO DA MESA DIRETORA DE N.º 41, DE 18 DE_OUTUBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 27, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 7° da Lei 1364, de 1 ° de setembro de 2017. CONSIDERANDO o artigo 7° da Lei Ordinária 1.364/2017 que prevê a criação de Conselho Fiscal do FECMAB formado por 3 (três) vereadores. CONSIDERANDO que o Ato do Presidente de nº. 79, de 14 de janeiro de 2021, indicou como membros do Conselho Fiscal do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios vereadores que fazem parte da Mesa Diretora indo de encontro a previsto no art. 7°, caput da Lei 1364/2017. CONSIDERANDO que o instrumento correto para a nomeação dos membros do Conselho Fiscal do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios é o Ato da Mesa Diretora e não Ato da Presidência conforme dispõe o art. 7°, § 1 º da Lei 1364/2017 RESOLVE: Art. 1°. Fica anulado o Ato do Presidente nº. 79, de 14 de janeiro de 2021. Art.2°. Fica nomeado o Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que contará com os seguintes membros: ADIEL DA SILVA VIEIRA URIEL DA COSTA PEREIRA GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021. Armação dos Búzios, 18 de outubro de 2021. RAFAEL A GUIA p VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS ~º~ retário NILTON CÉS:l~E ALMEIDA 2° Secretário