norma nº 1712/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.712, de 30 de dezembro de 2021
Dispõe sobre instituir o Plano Plurianual – PPA, do Município de Armação dos
Búzios para o Quadriênio de 2022/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual – PPA, do Município de Armação dos Búzios para o Quadriênio 2022/2025,
na forma do disposto no §1º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, e alínea “a”, do art. 165, da Lei Orgânica do
Município, contendo as diretrizes e prioridades da administração pública municipal para a realização das despesas de
capital e outras dela decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, conforme discriminado nos
quadros anexos de identificação dos programas, ações e metas integrantes desta Lei.
Art. 2º. Os quantitativos consignados a cada ação do Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites
à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 3º. A exclusão ou alteração futura das ações e metas serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto
de lei de revisão anual ou mediante leis específicas, ficando as modificações, quando sancionadas, automaticamente
incorporadas na forma do detalhamento constante nos anexos desta Lei.
Art. 4º.
Art. 5º. As metas e os quantitativos anuais aprovados nesta Lei serão reavaliados e atualizados, mediante adoção dos
critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e demais legislações pertinentes editadas durante o período de
sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, e visando
atender a busca do equilíbrio financeiro, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. As ações e metas da administração municipal para o ano de 2022 de que se trata a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, para o ano de 2022 são as constantes do Anexo II.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá realizar a compatibilização dos Quadros e Anexos, constantes desta Lei, com a Lei
Orçamentária Anual, Exercício 2022.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito