norma nº 1698/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.698, de 06 de dezembro de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei Ordinária nº 1.642/2021 que dispõe sobre a prática de
esportes na faixa de areia das praias do município de Armação dos Búzios e dá
outras providências.
O PREFEITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Ordinária nº 1.642, de 08 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho
Art. 3º. A proibição contida no Art. 1º não se aplica ao trecho da faixa de areia entre o início do canto
direito e a segunda casa do condomínio La Plage da praia de Geribá, onde a prática esportiva é autorizada
durante todo o ano, sempre respeitando o limite entre os guarda sois e faixa de maré estabelecida, indicada
diariamente pela coordenadoria de postura.