norma nº 20/2008

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 20 de 09 de Setembro de 2008
Vigência a partir de 2 de Março de 2010. 
Texto Original Texto Atual
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Art. 1º. A Lei Complementar nº 14/2006, de 9 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
I – na Zona Urbana Tradicional 70 (ZUT 70) somente serão permitidas galerias comerciais com
ligação entre logradouros públicos, ou com a praia, através de circulação com no mínimo
3,50m (três e meio metros) de largura;
II – Justapostas em até 2 (duas) unidades autônomas.
I – Máximo de 8 (oito) unidades nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), conforme
estabelecido no Artigo 77, §2º, do Plano Diretor do Município;
II – Máximo de 35 (trinta e cinco) unidades nas demais zonas.
§ 2º Os imóveis construídos na Zona Urbana Tradicional (ZUT 70) deverão obedecer, além do
disposto nos incisos do caput deste artigo, os seguintes requisitos:
§ 3º Fica estabelecido um número máximo de unidades autônomas em condomínio, da
seguinte forma:
Parágrafo único Qualquer uso ou atividade situados na Zona de Ocupação Controlada 15 (ZOC
15) e na Zona de Urbana Tradicional 70 (ZUT 70) deverão ser submetidos à Comissão de
Inserção Urbanística, que poderá exigir a apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança,
conforme estabelecido no caput deste artigo.
Art. 31. As edificações situadas na Zona Urbana Tradicional (ZUT 70) ficam isentas da
obrigatoriedade de vagas para estacionamento de veículos, desde que garantidas
condições de estacionamento de veículos em áreas localizadas em até 300,00m (trezentos
metros) de distância.
Parágrafo único excluem-se desta isenção os serviços de hospedagem com mais de 10 (dez)
unidades habitacionais (UH), os condomínios e as atividades para as quais é exigida a
apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança.
Art. 32. Na Zona Residencial 30 (ZR 30) – Área 6 e na Zona Especial 30, em quadras
cercadas por canais, conforme disposto no Plano Diretor do Município, será permitido
condomínio residencial com fração mínima de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) e taxa de ocupação de 50 % (cinqüenta por cento), desde que todas as
unidades condominiais tenham frente para o referido canal.
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Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Art. 2º. O Anexo I - Usos e Atividades e o Anexo II - Índices e Parâmetros Urbanísticos por Zona da Lei
Complementar nº 14, de 9 de agosto de 2006, passam a vigorar com as alterações constantes desta
Lei Complementar.
Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Art. 3º. O Anexo V passa a vigorar com a denominação: “Descrição das Zonas de acordo com o
disposto na Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor de Armação dos Búzios."
Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE SETEMBRO DE 2008.
 Genilson Drumond de Pina
Presidente.
(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Anexo I
Anexo I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
III – prazo de 8 (oito) anos para a instalação subterrânea da rede situada nas Zonas de
Ocupação Controlada 10; 15; 17.5; 20 e 25 (ZOC 10, ZOC 15, ZOC 17.5, ZOC 20 e ZOC 25), na
Zona de Urbana Tradicional 70 (ZUT 70) e ao longo das vias estruturadoras do Município.
§ 1º Nas áreas às quais se refere o caput deste artigo, as edificações deverão manter um
afastamento de 10,00 m (dez metros) em relação ao limite da orla do canal, devendo estar
incluído nesta área a implantação de passeio público junto a orla, com 3,00 m (três metros) de
largura mínima.
§ 2º O afastamento mínimo obrigatório entre os blocos de edificações situados nas áreas, às
quais se refere o caput deste Artigo, deverá ser de 8 m (oito metros).
§ 3º A profundidade mínima dos canais, aos quais se refere o caput deste Artigo, é de 1,20 m
(um metro e vinte centímetros), na maré zero, à distância de 10,00 m (dez metros) da orla do
canal.
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ANEXO I
USOS E ATIVIDADES
USOS CARACTERIZAÇÃO ATIVIDADES
RESIDENCIAL Tipo A Unifamiliar 1(uma) unidade residencial autônoma no lote, admitidasegunda
unidade residencial com até 50 m2 (cinquenta metros
quadrados).
Tipo B Multifamiliar 2 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas no lote.
COMERCIAL Tipo A Atividades comerciais com area maxima de operação
até 200m2 (duzentos metros quadrados), de
atendimento cotidiano ou vicinal, e que por sua natureza
não oferecem incômodo à população, podendo conviver
com o uso residencial, sem limitações específicas
quanto a sua localização.
Produtos alimentícios, artigos do vestuário, tecidos e
armarinho, produtos farmacêuticos, perfumaria, produtos
médicos e congêneres, produtos veterinários, material de
construção e congêneres sem depósito, livros e revistas,
artigos turísticos.
Tipo B Atividades que servem à necessidade esporádica da
população e podem oferecer incômodo moderado ou
eventual ao uso residencial lindeiro, tais como ruído,
movimentação moderada de veículos ou riscos de
acidentes, mas passíveis de serem controlados com
normas especiais a serem definidas na Consulta Prévia
à aprovação do projeto.
Atividades relacionadas como Comercial Tipo A, com área de
operação entre 200 (duzentos) e 2000 m2 (dois mil metros
quadrados), mercadorias em geral, com ou sem predominância
de produtos alimentícios, máquinas e aparelhos de uso
doméstico, móveis, artigos de iluminação e de decoração,
equipamentos de escritório, informática e comunicação, discos
e instrumentos musicais, peças e acessórios, inclusive para
veículos, artigos usados (exceto resíduos e sucata).
Tipo C Atividades comerciais de porte médio e grande, que
exigem planejamento específico para sua localização,
pois movimentam volume considerável de mercadorias,
geram tráfego leve e pesado, ou apresentam riscos de
acidentes pela natureza das mercadorias que utilizam,
devendo observar normas de projeto e funcionamento a
serem definidas a partir da análise de Relatório de
Impacto de Vizinhança, nos termos dispostos nesta Lei
e no Plano Diretor do Município.
Mercadorias em geral, com ou sem predominância de produtos
alimentícios, com área de operação superior a 2000 m2 (dois
mil metros quadrados), veículos, inclusive peças e acessórios,
venda de combustíveis, depósitos do comércio varejista e do
comércio atacadista, resíduos e sucata.
ANEXO I(continuação)
USOS E ATIVIDADES
USOS CARACTERIZAÇÃO ATIVIDADES
SERVIÇÕS Tipo A Serviços que, por seu porte ou tipo de atividade, não
causam incômodo ao uso residencial lindeiro.
Serviços de hospedagem com até 35 (trinta e cinco) unidades
habitacionais (UH), restaurantes, lanchonetes e similares, sem
entretenimento, reparação e manutenção de artigos pessoais e
domésticos, aluguel de fitas, vídeos, livros e similares,
cabeleireiros e tratamentos de beleza, atividades relacionadas
ao turismo com área máxima de operação até 200 m2
(duzentos metros quadrados), atividades de correio e
comunicação.
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Tipo B Serviços de pequeno e médio porte, quedevem estar
localizados próximo à população, mas podem ocasionar
incômodo moderado ou ocasional ao uso residencial
lindeiro, tais como ruídos ou riscos de acidentes, porém
são passíveis de ser controlados com normas especiais
a serem definidas na Consulta Prévia à aprovação do
projeto.
Lavanderia e tinturaria, fornecimento de comida preparada com
área até 50 m2 (cinqüenta metros quadrados), serviços de
instalação e manutenção com área até 50 m2 (cinqüentametros
quadrados), escritório ou sede administrativa de empresa com
área até 200 m2 (duzentos metros quadrados), atividades
imobiliárias, atividades artísticas e literárias, agências
bancárias, serviços de saúde, serviços veterinários, academias
de atividades físicas, creches e educação pré-escolar e
especial, asilos e orfanatos, associações, sindicatos e similares,
recreação e lazer.
Tipo C Serviços que exigem planejamento específico para sua
localização, pois podem causar incômodo à população
lindeira, pelo movimento de veículos, ruídos ou riscos de
acidentes que geram por causa dos materiais que
utilizam, e que devem observar normas de projeto e
localização a serem definidas a partir da análise de
Relatório de Impacto de Vizinhança, nos termos
dispostos nesta Lei e no Plano Diretor do Município.
Serviços de hospedagem acima de 35 (trinta e cinco) unidades
habitacionais (UH), atividades turísticas com área de operação
superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados), escolas,
hospitais e equipamentos de saúde, culto religioso, restaurante
com entretenimento e similares, sala de espetáculos e
similares, atividades desportivas, ginásios e estádios
esportivos, sede administrativa de empresa com área superior a
50 m2 (cinqüenta metros quadrados), empresa prestadora de
serviços para a construção civil e manutenção predial,
manutenção e reparação de veículos ou embarcações, serviços
de armazenagem, guarda de veículos.
ANEXO I (continuação)
USOS E ATIVIDADES
USOS CARACTERIZAÇÃO ATIVIDADES
INSTITUCIONAL Tipo A Instituições de pequeno e médio porte que não causam
incômodo ao uso residencial lindeiro.
Serviço social, bibliotecas, posto de saúde com área máxima
igual a 200m2, crechescom área máxima igual a 200m2,
centro de apoio turístico com área máxima igual a 200m2
Tipo B Instituições de médio grande porte, que podem
ocasionar maior incômodo por ruídos, geração de
tráfego, ou risco de saúde ao uso residencial lindeiro e
que devem observar normas de funcionamento e
projeto definidas a partir da análise de Relatório de
Impacto de Vizinhança, nos termos dispostos nesta Lei
e no Plano Diretor do Município.
Sede administrativa do Poder Público, hospital e
equipamentos de saúde pública, escola pública, rodoviária,
aeroporto, delegacia, casa de detenção, mercado municipal e
similares e cemitério-parque.
.
INDUSTRIAL Tipo A Atividades de produção e artesanais de pequeno e
médio porte, desenvolvidas nas próprias residências ou
em instalações próprias, mas que não causam
incômodo ao uso residencial lindeiro;
Confecção de roupas, preparação de doces e conservas,
artesanato e similares.
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Tipo B Atividades de produção em pequenas indústrias,
necessárias ao abastecimento da população local, que
podem causar incômodo ao uso residencial lindeiro,
mas são passíveis de ser controladas com normas para
sua localização e funcionamento, a serem definidas a
partir da análise de Relatório de Impacto de Vizinhança,
nos termos dispostos nesta Lei e no Plano Diretor do
Município
Fabricação de móveis, serralheria, marmoraria e similares.
(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Anexo II
Anexo II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.
Anexo II
Índices e Parâmetros Urbanísticos por Zona
ZCVS 5
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav.
Residencial Tipo A 9.000 Existente - 50 5 15 85 30 10 5 5 5 -
Residencial Tipo B 18.000 Existente 9.000 50 5 15 85 30 10 5 5 5 50
Serviços
Tipo A
Hospedagem
até 35 UH
50.000 Existente - 50 5 15 85 30 15 5 5 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Serviços
Tipo C
Equip. de
saúde
20.000 Existente - 50 5 15 85 30 15 5 5 5 -
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Hotéis e
hospedagem
acima de 35
UH)
50.000 Existente - 50 5 15 85 30 15 5 5 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
ZCVS 7,5
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav.
Residencial Tipo A 1.800 existente - 25 7,5 15 85 30 10 5 5 5 -
Residencial Tipo B 3.600 existente 1800 40 7,5 15 85 30 10 5 5 5 6
Serviços
Tipo A
Hospedagem
até 35 UH
9.000 existente - 40 7,5 15 85 30 10 5 5 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Serviços Tipo C
(apenas equip. de
saúde) hotéis e
hospedagem acima de
35 UH)
9.000 existente - 40 7,5 15 85 30 10 5 5 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
ZOC 10
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav.
Residencial Tipo A 900 - - 25 10 20 80 50 5 3 3 3 -
Residencial Tipo B 3.600 existente 900 40 10 20 80 50 5 5 5 5 6
Serviços
Tipo A
Hospedagem 4.000 - - 40 10 20 80 50 5 5 5 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
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Demais
Serviços
(exceto
manutenção
e reparação
de artigos)
1.800 - - 25 10 20 80 50 5 5 5 5 -
Serviços
Tipo C
Hotéis e
serviços de
hospedagem
acima 35 UH
4.000 - - 40 10 20 80 50 5 5 5 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Escolas 1.800 - - 40 10 20 80 50 5 5 5 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
ZOC 15
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav.
Residencial Tipo A 1.800 - - 25 15 30 70 30 5 3 1,5 4 -
Residencial Tipo B 3.600 existente 1.800 40 15 30 70 30 5 5 2 5 6
Serviços
Tipo A
Hospedagem
(vedados nas
Áreas 3 e 5)
9.000 - 320 40 12 30 70 30 5 5 2 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
(exceto
manutenção
e reparação
de artigos)
1.800 - - 25 15 30 70 30 5 5 1,5 3 -
Serviços Tipo C
(somente hotéis e
hospedagem acima de
35 UH, sendo vedados
nas Áreas 3 e 5)
9.000 - - 40 13 30 70 30 5 5 2 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
ZOC 17,5
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USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav.
Residencial Tipo A 1200 - - 25 17,5 30 70 50 5 2 2 2 -
Residencial Tipo B 2.400 existente 1.200 40 17,5 30 70 50 5 3 3 3 6
Serviços
Tipo A
Hospedagematé
35 UH
4.800 - - 40 17,5 30 70 50 5 3 3 3
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
(exceto
reparação e
manutenção de
artigos)
1.200 - - 25 17,5 30 70 50 5 2 2 2 -
Serviços Tipo C (somente
hotéis e hospedagem
acima de 35 UH)
4.800 - - 40 17,5 30 70 50 5 3 3 3
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Comercial Tipo A
(exceto material de
construçãoe congêneres)
1.200 - - 25 17,5 30 70 50 5 2 2 2 -
Institucional Tipo A 1.200 - - 25 17,5 30 70 50 5 2 2 2 -
Industrial Tipo A 1.200 2.400 - 25 17,5 30 70 50 5 3 3 3 -
ZOC 20
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 1.200 - - 25 20 40 60 50 5 2 2 2 -
Residencial Tipo B 2.400 existente 1.200 40 20 40 60 50 5 3 3 3 6
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Serviços
Tipo A
Hospedagematé
35 UH
4.000 - - 40 20 40 60 50 5 3 3 3
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
1.200 - - 25 20 40 60 50 5 2 2 2 -
Serviços Tipo C (somente
hotéis e hospedagem
acima de 35 UH)
4.000 - - 40 20 40 60 50 5 3 3 3
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
ZOC 25
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 900 - - 25 25 50 50 50 5 2 0 2 -
Residencial Tipo B 3.000 existente 900 40 25 50 50 50 5 3 3 3 6
Serviços
Tipo A
Hospedagem
até 35 UH
4.000 - - 40 25 50 50 50 5 3 3 3
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
(exceto
reparação e
manutenção
de artigos)
900 - - 25 25 50 50 50 5 2 0 2 -
Serviço Tipo C
(Somente Hotéis e
hospedagem acima de 35
UH)
4.000 - - 40 25 50 50 50 5 3 3 3
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Comercial Tipo A
(exceto material de
construçãoe congêneres)
900 - - 25 25 50 50 50 5 2 0 2 -
Institucional Tipo A 900 - - 25 25 50 50 50 5 2 0 2 -
Industrial Tipo A 900 1.800 - 25 25 50 50 50 5 3 3 3 -
ZR 10
20/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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USO /
ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
c/abert. (m)
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo
A
5.000 - - 40 10 20 80 50 10 5 5 5 -
Residencial Tipo
B
10.000 existente 5.000 100 10 20 80 50 10 10 5 10 20
Serviço Tipo A
(exceto
hospedagem e
manutenção e
reparação de
artigos)
5.000 - - 40 10 20 80 50 15 5 5 5 -
Comercial Tipo A
(exceto material
de construção e
congêneres)
5.000 - - 40 10 20 80 50 15 5 5 5 -
Institucional Tipo
A
5.000 - - 40 10 20 80 50 15 5 5 5 -
Industrial Tipo A 5.000 10.000 - 40 10 20 80 50 15 5 5 5 -
ZR 30 – MACROZONA PENINSULAR
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Residencial Tipo B 3.200 existente 800 40 30 70 30 50 5 2 2 2 5
Serviços
Tipo A
Hospedagematé
35 UH
3.200 - - 40 20 70 30 50 5 2 2 2
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
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Demais
Serviços
(exceto
manutenção e
reparação
artigos)
800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviços Tipo B 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviços
Tipo C
Somente
Escritório, sede
admin.
empresa,clubes
e marina
800 - - 20 30 70 30 50 5 2 2 2 -
Escolas 1.600 - - 20 30 70 30 50 5 2 2 2 -
Hotéis e
hospedagem
acima de 35 UH
3.200 - - 20 20 70 30 50 5 2 2 2
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Comercial Tipo A
(exceto material de
construção e congêneres)
800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Institucional Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Industrial Tipo A 800 4.800 - 20 30 70 30 50 5 2 2 2 -
ZR 30 – MACROZONA CONTINENTAL
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Residencial Tipo B 3.000 existente 800 40 30 70 30 50 5 2 2 2 5
Residencial Tipo B
(em quadras cercadas por
canal de 30 metrosna ZR 30-
Área 6)
1.600 - 360 40 50 - - 50 7 4 4 4 8
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Serviços
Tipo A
Hospedagem até 35
UH
1.600 - - 40 20 70 30 50 5 2 2 2
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais Serviços
(exceto reparação e
manutenção artigos
na área 6)
800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviços Tipo B 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviços
Tipo C
Sede administr. de
empresa, hospital e
equipam. saúde
800 - - 20 30 70 30 50 5 2 2 2 -
Hotéis e serviços
de hospedagem
acima de 35 UH
1.600 - - 20 20 70 30 50 5 2 2 2
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Marinas,
clubes,manutenção,
reparação e guarda
de embarcações
(somente na Área
6)
800 - - 20 20 70 30 50 5 2 2 2
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Hotéis e serviços
de hospedagem
acima de 35 UH
(somente na área
6)
1.600 - - 40 40 - - 50 7 4 4 4
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Escolas 1.600 - 100 20 20 70 30 50 5 2 2 2 -
Demais serviços
(vedado na Área 6)
800 - - 20 30 70 30 50 5 2 2 2 -
Comercial Tipo A
(exceto material de construção
e congêneres na Área 6)
800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Comercial Tipo B
(vedado na Área 6)
800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Comercial Tipo C
(vedado ba Área 6)
800 - - 20 30 70 30 50 5 2 0 2 -
Institucional Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Institucional Tipo B 800 - - 20 30 70 30 50 5 2 2 2 -
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Industrial Tipo A 800 4.800 - 20 30 70 30 50 5 2 2 2 -
Industrial Tipo B
(somente
na ZR 30-Área 7)
800 4.800 - 20 30 70 30 50 5 2 2 2 -
ZR 40
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 360 - - 12 40 - - 50 3 1,5 0 1,5 --
Residencial Tipo B 3.000 5.000 450 24 25 - - 50 3 1,5 1,5 1,5 3
Serviços
Tipo A
Hospedagem
até 35 UH
2.000 - - 24 25 - - 50 3 1,5 1,5 1,5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
360 - - 12 40 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviços Tipo B 360 - - 12 40 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviço Tipo C
(somente hotéis e
hospedagem acima de
35 UH)
2.000 - - 24 25 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Comercial Tipo A 360 - - 12 40 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Comercial Tipo B
(material de construção
e congêneres somente
nas áreas 8,9 e 10)
360 - - 12 40 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Institucional Tipo A 360 - - 12 40 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Institucional Tipo B 360 - - 12 40 - - 50 5 1,5 1,5 1,5 -
Industrial Tipo A 360 1.800 - 12 40 - - 50 5 1,5 1,5 1,5 -
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Industrial Tipo B
(somente nas áreas 8 e
10)
360 3.600 - 12 40 - - 50 5 1,5 1,5 1,5 -
ZUT 70
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 200 - - 10 70 - - 50 3 1,5 0 0 -
Residencial Tipo B 3.000 existente 200 20 25 - - 50 3 1,5 0 0 3
Serviços
Tipo A
Hospedagem
até 35 UH
1.500 - - 10 70 - - 50 3 1,5 0 0
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
(exceto
manutenção
e reparação
de artigos)
200 - - 10 70 - - 50 - 1,5 0 0 -
Serviços Tipo B 200 - - 10 70 - - 50 - 1,5 0 0 -
Serviços Tipo C
(somente clubes,
marinas e suas
atividades de apoio,
igrejas e restaurante
com entretenimento)
200 - - 10 70 - - 50 - 1,5 0 0 -
Comercial Tipo A 200 - - 10 70 - - 50 - 1,5 0 0 -
Comercial Tipo B
(área máxima: 400 m2)
200 - - 10 70 - - 50 - 1,5 0 0 -
Institucional Tipo A 200 - - 10 70 - - 50 - 1,5 0 0 -
Industrial Tipo A 200 - - 10 70 - - 50 - 1,5 0 0 -
ZC 10
USO /
ATIVIDADE
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO TO TI TP TS AFASTAMENTOS
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PERMITIDOS (%) (%) (%) (%)
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo
A
600 - - 20 10 20 80 50 5 3 3 3 -
Serviços Tipo A
(exceto
hospedagem até
35 UH e
manutenção e
reparação de
artigos)
600 - - 20 10 80 20 50 5 3 3 3 -
Serviços Tipo B 600 - - 20 10 80 20 50 5 3 3 3 -
Serviços Tipo C
(exceto
hospedagem
acima de 35 UH,
armazenagem,
manutenção e
reparação
veículos, culto
religioso)
600 - - 20 10 80 20 50 15 3 3 3 -
Comercial Tipo A
(exceto material
de construção e
congêneres)
600 - - 20 10 80 20 50 5 3 3 3 -
Comercial Tipo B
(exceto material
de construção e
congêneres)
600 - - 20 10 80 20 50 5 3 3 3 -
Institucional Tipo
A
600 - - 20 10 80 20 50 15 3 3 3 -
Institucional Tipo
B
600 - - 20 10 80 20 50 15 3 3 3 -
Industrial Tipo A 600 6.000 - 20 10 80 20 50 15 3 3 3 -
ZC 20
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USO /
ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
c/abert. (m)
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo
A
5000 - - 50 20 - - 50 20 5 5 5 -
Serviço Tipo A
(exceto
hospedagem)
5000 - - 50 20 - - 50 20 10 5 10 -
Serviços Tipo B 5000 - - 50 20 - - 50 20 5 5 5 -
Serviços Tipo C
(exceto hotéis e
hospedagem)
5000 - - 50 20 - - 50 20 10 5 10 -
Comercial Tipo A 5000 - - 50 20 - - 50 20 5 5 5 -
Comercial Tipo B 5000 - - 50 20 - - 50 20 5 5 5 -
Comercial Tipo
C
5000 - - 50 20 - - 50 20 10 5 10 -
Institucional Tipo
A
5000 - - 50 20 - - 50 20 5 5 5 -
Institucional Tipo
B
5000 - - 50 20 - - 50 20 10 5 10 -
Industrial Tipo A 5000 - - 50 20 - - 50 20 10 5 10 -
Industrial Tipo B 5000 - - 50 20 - - 50 20 10 5 10 -
ZC 50
USO /
ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo
A
360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
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Residencial Tipo
B
720 1.800 360 12 50 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviços Tipo A
(exceto
hospedagem)
360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviços Tipo B 360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Serviços Tipo C
(exceto Hotéis e
hospedagem)
360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 1,5 1,5 -
Comercial Tipo A 360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Comercial Tipo B 360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 0 1,5 -
Comercial Tipo C
(somente na
macrozona
continental)
360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 1,5 1,5 -
Institucional Tipo
A
360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 1,5 1,5 -
Institucional Tipo
B
360 - - 12 50 - - 50 5 1,5 1,5 1,5 -
Industrial Tipo A 360 1.800 - 12 50 - - 50 5 1,5 1,5 1,5 -
ZE 10-A
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 5.000 - - 30 10 20 80 50 10 5 0 5 -
Serviços
Tipo A
Hospedagem
até 35 UH 10.000 - - 60 5 20 80 50 30 5 3 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
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Demais
Serviços
(exceto
reparação e
manutenção
artigos)
2.000 - - 30 10 20 80 50 15 5 0 5 -
Serviços Tipo B 2.000 - - 30 10 20 80 50 15 5 0 5 -
Serviços
Tipo C
Somente sede
admin. de
empresa,
clubes e
marinas,manut.
e guarda de
embarcações e
veículos)
2.000 - - 30 10 20 80 50 15 5 3 5 -
hotéis e
hospedagem
acima 35 UH
10.000 - - 60 5 20 80 50 30 5 3 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Comercial Tipo A 2.000 - - 30 10 20 80 50 15 5 0 5 -
Comercial Tipo B 2.000 - - 30 10 20 80 50 15 5 0 5 -
Institucional Tipo A 2.000 - - 30 10 20 80 50 15 5 0 5 -
Industrial Tipo A 2.000 10.000 - 30 10 20 80 50 15 5 3 5 -
ZE 10-B
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
c/abert. (m)
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 5.000 - - 30 10 - - 50 10 5 2 5 -
Serviços
Tipo A
Hospedagem
até 35 UH
10.000 - - 60 5 - - 50 25 5 3 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
2.000 - - 30 10 - - 50 25 5 2 5 -
Serviços Tipo B 2.000 - - 30 10 - - 50 25 5 2 5 -
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Serviços
Tipo C
Demais
serviços
(exceto
armazenagem)
2.000 - - 30 10 - - 50 25 5 2 5 -
Hospedagem
até 35 UH
10.000 - - 60 5 - - 50 25 5 3 5
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Comercial Tipo A 2.000 - - 30 10 - - 50 25 5 2 5 -
Comercial Tipo B 2.000 - - 30 10 - - 50 25 5 2 5 -
Comercial Tipo C 2.000 - - 30 10 - - 50 25 5 3 5 -
Institucional Tipo A 2.000 - - 30 10 - - 50 25 5 2 5 -
Institucional Tipo B 2.000 - - 30 10 - - 50 25 5 2 5 -
Industrial Tipo A 2.000 10.000 - 30 10 - - 50 25 5 3 5 -
Industrial Tipo B 2.000 10.000 - 30 10 - - 50 25 5 3 5 -
ZE 20
USO /
ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
m2
ÁREA
MÁXIMA
m2
FRAÇÃO
MÍNIMA
m2
TESTADA
MÍNIMA
m
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo
A
1000 - - 20 20 40 60 50 5 2 0 2 -
Serviços Tipo A
(exceto
reparação e
manutenção
artigos e
Hospedagem)
1000 - - 20 20 40 60 50 10 2 0 2 -
Comercial Tipo A
(exceto material
de construçãoe
congêneres)
1000 - - 20 20 40 60 50 10 2 0 2 -
Institucional Tipo
A
1000 - - 20 20 40 60 50 10 2 0 2 -
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ZE 30
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS ENTREEDIFICAÇÕES
(m)
c/abert.
vão
(m)
s/abert. Vão(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 1,5 0 1,5 -
Residencial Tipo B 4.000 10.000 800 40 30 70 30 50 5 2 0 2 5
Residencial Tipo B
(somente em quadras
cercadas por canal de 30
metros)
1.600 - 360 40 50 - - 50 10 2 0 2 8
Serviços
Tipo A
Hospedagem
até 35 UH
4.000 - - 40 20 70 30 50 5 2 0 2
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
(exceto
reparação e
manutenção
artigos)
800 - - 20 30 70 30 50 5 2 0 2 -
Serviços Tipo B 800 - - 20 30 70 30 50 5 2 0 2 -
Serviços
Tipo C
Hotéis e
hospedagem
acima de 35
UH)
4.000 - - 40 20 70 30 50 5 2 0 2
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Sede admin.
de empresa,
clubes,
marinas,manut.
e guarda de
embarcações)
800 - - 20 30 70 30 50 5 2 0 2 -
Comercial Tipo A
(exceto material de
construção e congêneres
)
800 - - 20 30 70 30 50 5 2 0 2 -
Institucional Tipo A 800 - - 20 30 70 30 50 5 2 0 2 -
20/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
http://192.168.88.158/ta/415/text?print 21/21
Institucional Tipo B 800 - - 20 30 70 30 50 5 2 0 2 -
Industrial Tipo A 800 4.800 - 20 30 70 30 50 5 2 0 2 -
ZEE10
USO / ATIVIDADE
PERMITIDOS
DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO
TO
(%)
TI
(%)
TP
(%)
TS
(%)
AFASTAMENTOS
ÁREA
MÍNIMA
(m2)
ÁREA
MÁXIMA
(m2)
FRAÇÃO
MÍNIMA
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
FRENTE
(m)
LATERAL/FUNDOS
ENTREEDIFICAÇÕES
c/abert. (m)
vão
(m)
s/abert. vão
(m)
Pav.inf 2ºPav
Residencial Tipo A 5.000 - - 40 10 25 75 50 10 5 5 5 -
Residencial Tipo B 10.000 50.000 5.000 40 10 25 75 50 20 8 8 8 16
Serviços
Tipo A
Hospedagem
Até 35 UH
10.000 - - 40 10 25 75 50 20 8 8 8
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
Demais
Serviços
(exceto
reparação e
manutenção
artigos)
5.000 - - 40 10 25 75 50 20 8 5 5 -
Serviços
Tipo C
Somente
atividades
desportivas,
culturais e
religiosas
5.000 - - 40 10 25 75 50 20 8 8 8 -
Hospedagem
Acima de 35
UH
10.000 - - 40 10 25 75 50 20 8 8 8
Ver Art. nº 23, IV, da
Lei Complementar nº
14/06
(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010.