norma nº 23/2010

20/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 23 de 02 de Março de 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU
SANCIONO A PRESENTE LEI,
CONSIDERANDO  que o Plano Diretor de Armação dos Búzios estabelece área mínima, por zona, para
cada lote ou fração correspondente a uma unidade autônoma em condomínio, com o objetivo de
controlar a densidade populacional e construtiva do Município;
CONSIDERANDO que estas disposições visam proteger o ambiente natural e cultural do Município, em
atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei orgânica Municipal e pela Lei n0  13/2006 – Plano
Diretor de Armação dos Búzios; e
CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento da definição contida no Inciso I, do Art. 14, da Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios garantirá a aplicação do disposto na Lei n0 
13/2006 – Plano Diretor de Armação dos Búzios,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogado o inciso I, do art. 14, da Lei Complementar nº 14/2006 – Lei de Uso
e ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios, que passa a vigorar acrescido
do Inciso III, com a seguinte redação:
Art. 2º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei e a Lei Complementar n0 14/2006 – Lei de
Uso e Ocupação do Solo, o disposto na Lei Complementar n0 13/2006 – Plano Diretor.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a
Lei Complementar n0 20/2008, e demais disposições em contrário.
I – (Revogado)
I – (Revogado)
III – condomínio residencial, quando constituir divisão de gleba ou lote em frações
ideais que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação
ou ampliação dos já existentes, atendido como fração mínima para cada unidade
autônoma o disposto na Lei Complementar n0 13/2006 – Plano Diretor e na Lei
Complementar n0 14/2006 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, o que for mais
restritivo.
II – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE MARÇO DE 2010  
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
III – (Revogado)
Art. 31. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
Art. 32. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
Anexo I
(Revogado)
Anexo II
(Revogado)