norma nº 1724/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.724, de 09 de março de 2022
Vigência a partir de 19 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.734, de 19 de abril de 2022
Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária denominado
UNIBÚZIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Assistência Universitária, denominado UNIBÚZIOS,
a munícipes de Armação dos Búzios matriculados em curso de nível superior que preencham os requisitos desta Lei.
§ 1º O Programa de Assistência Universitária tem como objetivo a concessão de auxílio financeiro aos alunos
matriculados no ensino superior de que dispõe o caput, contribuindo para a permanência e a diplomação dos
beneficiados.
§ 2º A concessão deste auxílio não prejudica ou impede a concessão de nenhum outro benefício ou programa que possa
ser ofertado aos alunos.
Art. 2º. Para se inscrever no Programa de Assistência Universitária, o beneficiário deverá:
I – residir no Município de Armação dos Búzios há pelo menos 2 (dois) anos, a ser comprovado por meio de recibos e/ou
comprovantes de acesso a serviços públicos como luz, água, telefone durante todo o período, na forma do Decreto
Regulamentador;
II – não sejam portadores de diploma de curso superior;
III – estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza pública ou privada, devidamente autorizado pelo
Ministério da Educação;
IV – Possuir renda per capita mensal de até 2 (dois) salários mínimos ou renda familiar mensal não superior a 5 (cinco)
salários mínimos.
Art. 3º. Os estudantes candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
I – requerimento disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
II – comprovante da aprovação no vestibular;
III – comprovante da matrícula no Curso Superior;
IV – comprovante de domicílio no Município de Armação dos Búzios conforme o inciso I do art. 2º;
V – comprovante de regularização junto à Justiça Eleitoral.
Parágrafo único Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção da Assistência Universitária, o
agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das
penalidades previstas em estatutos ou normas contratuais privadas, além de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do
Programa.
Art. 4º. NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA.
Art. 5º. O cadastramento e a renovação da Assistência Universitária serão realizados semestralmente e, para a
renovação, o estudante deverá comprovar:
I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas de todos os componentes curriculares cursados no
período anterior;
II – não ter reprovação, no período anterior, em mais de 3 (três) disciplinas ou em mais de 50% (cinquenta por cento) dos
componentes curriculares cursados.
III – matrícula no curso ativa.
Art. 6º. O benefício será automaticamente cancelado:
I – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias;
II – por morte do beneficiário;
III – por cancelamento, abandono ou evasão do curso;
IV – por deixar de ser domiciliado no Município de Armação dos Búzios;
Parágrafo único Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, o beneficiário deverá solicitar o imediato cancelamento do
benefício, sob pena de ficar obrigado a ressarcir o erário municipal referente aos valores recebidos indevidamente.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda o cadastramento, a concessão,
a distribuição, a fiscalização e o acompanhamento dos indivíduos beneficiados no Programa.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização e acompanhamento de todas as etapas
do Programa.
Art. 9º. A Assistência Universitária de que trata esta Lei será paga mensalmente nos 12 (doze) meses do ano,
independente do período de férias do aluno ou, ainda, de qualquer recesso da instituição de ensino superior.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, o valor do benefício, o quantitativo de beneficiários
contemplados e a forma do repasse financeiro serão determinados pelo Poder Executivo, por meio de decreto, por
meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único O valor do benefício será reajustado anualmente, de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2022. Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.734, de 19 de abril de 2022.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 658, de 25 de junho de 2008.
Armação dos Búzios, 25 de fevereiro de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário