norma nº 1707/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.707, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a política municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e a
distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de
seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias
“Canabidiol” (CBD) e-ou “Tetrahidrocanabinol”(THC) e/ou demais componentes
presentes no extrato integral da Cannabis ssp, nas unidades de saúde pública
municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito
do Município de Armação dos Búzios – RJ, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados a
base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol
(THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das
razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em funcionamento no Município de Armação dos
Búzios – RJ, atendidos os pressupostos previstos no artigo 196 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período prescrito pelo médico,
independentemente de idade ou sexo.
§ 2º Os pacientes beneficiários desta lei, serão preferencialmente os portadores de autismo e epilepsia refratária,
podendo ser estendido tal benefício às demais patologias sensíveis a este tratamento, a juízo da Secretaria Municipal de
Saúde e mediante estudos e pesquisas próprios ou em convênio com instituições especializadas nesta fase de
atendimento, considerando as dotações orçamentárias existentes.
Art. 2º. É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se referem o artigo 1º:
I – Prescrição em receituário público por profissional médico legalmente habilitado e atuando no serviço público no
momento da prescrição, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o
quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de
Medicina;
II – Laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento
indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos
tratamentos anteriores, podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da ANVISA;
III – Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento de medicamentos à base de Cannabis, o
mesmo deverá estar inscrito e frequentando regularmente o serviço médico público prescritor da Cannabis, com
acompanhamento ambulatorial ao mínimo semestral e a ausência do paciente, por período superior a seis meses, desde
que não justificada por motivos de saúde, implicará na suspensão do fornecimento do produto de Cannabis prescrito.
IV – O tratamento com produtos à base de Cannabis não terá duração máxima previamente definida, e sua continuidade
dependerá do paciente se manter ativo no programa, conforme previsto no inciso III.
V – A dispensação de produtos à base de Cannabis se dará através de receita médica atualizada, com validade de 30
(trinta) dias a partir da data de emissão.
VI – O paciente ou o responsável deverá retirar a quantidade exata de produtos estabelecido na receita médica que
deverá conter a quantidade de produto suficiente para, no máximo, 3 meses de tratamento.
VII – Todos os frascos utilizados deverão ser retornados para o órgão prescritor ou farmácia pública de referência para
fins de comprovação de utilização pelo paciente, e dado baixa no frasco dispensado.
VIII – Recomenda-se como boas normas de prática prescritiva que os dados referentes à eficácia, segurança e aspectos
fármaco-econômicos dos produtos à base de Cannabis, sejam publicados anualmente visando os princípios da
transparência e do incremento de base de dados que embase e otimize a prática prescritiva populacional destes
produtos.
Parágrafo único No caso de extravio, roubo ou quebra com perda do produto, o boletim de ocorrência ou a embalagem
quebrada devem ser apresentados ao serviço prescritor ou à farmácia para reposição do mesmo.
Art. 3º. Para o cumprimento da presente Lei é lícito e autorizado ao Poder Público:
I – Celebrar convênios com a União, com os Estados, municípios e/ou suas autarquias, assim como com organizações
sem fins lucrativos representativa dos pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários,
simpósios, congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da terapêutica
canábica;
II – Celebrar convênios com a União, com os Estados, municípios e/ou suas autarquias, assim como com organizações
sem fins lucrativos e entidades privadas com o objetivo de empreender pesquisas relacionadas ao objeto da presente lei;
III – Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que demonstrem capacidade de produção dos
produtos à base de cannabis, tanto quantitativa, quanto qualitativamente, adequada e segura à demanda institucional do
referido órgão público, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o menor preço obtido através de
processo licitatório e a produção nacional, na forma prevista no artigo 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, que
possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do
gênero cannabis.
IV – As instituições públicas poderão realizar compras de produtos à base de cannabis de forma a atender as
necessidades de sua população, mantendo estoque suficiente em suas farmácias para o provimento de pelo menos 3
meses, podendo abranger as necessidades quantitativas dos produtos por até 12 meses.
V – Os estoques de produtos de cannabis adquiridos pelo órgão público segundo o inciso IV deverão ter
armazenamento adequado previsto relativo ao quantitativo adquirido em órgãos públicos ou privados antes da entrega
do produto.
VI – No caso de, por motivos de saúde, houver impossibilidade de o paciente retirar a medicação na farmácia pública, o
mesmo poderá ser retirado através de terceiros munidos de procuração ou entregue no domicilio do paciente pela
Estratégia de Saúde da Família ou outro serviço de entrega do órgão público estabelecido pelos setores competentes.
Art. 4º. O objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências
internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento
adequado, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais, assim como as consequências de políticas públicas
desatualizadas à cannabis medicinal.
Parágrafo único São objetivos específicos do programa:
I – Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia e/ou produção cientifica
que enseje o tratamento;
II – Promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da terapêutica canábica
através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o
conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades,
preferencialmente, sem fins lucrativos, em atendimento ao artigo 199, §1º, da Constituição Federal de 1988;
III – Atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no artigo 196, da Constituição Federal de
1988.
Art. 5º. O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento, deverão ser objeto de
divulgação constante em todas as unidades de saúde, sites e redes sociais do Município de Armação dos Búzios, com
o objetivo de dar ampla difusão e circulação nos meios de comunicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Vereador Aurelio Barros Areas