| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 265, 266, 267, 268, 269 E 270 E O ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 16 de 26 de Abril de 2007 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU”, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Ficam revogados os artigos 265, 266, 267, 268, 269 e 270 e o anexo XV da Lei Complementar nº 12/2005. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE ABRIL DE 2007. Genilson Drumond de Pina. Presidente.